Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.960.580 (STJ)

Se a maioria nega provimento ao agravo contra interlocutória que afastou a ilegitimidade passiva, convocam-se novos julgadores pelo art. 942 do CPC?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Se a maioria nega provimento ao agravo contra interlocutória que afastou a ilegitimidade passiva, convocam-se novos julgadores pelo art. 942 do CPC?

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Não. No agravo de instrumento, ampliar o colegiado exige dois requisitos juntos: provimento por maioria e decisão agravada que tenha julgado parcialmente o mérito.

📌 Decisão do Tribunal:
Somente se admite a técnica do julgamento ampliado, em agravo de instrumento, quando houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde que a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito.

💡 Entenda: o art. 942, § 3º, II, do CPC restringe a técnica no agravo. Na situação da pergunta, nenhum dos dois requisitos aparece:

  • o placar majoritário foi pelo desprovimento, e não pelo provimento;
  • decidir sobre ilegitimidade passiva não resolve o mérito da causa.

🔎 Ponto-chave: sem provimento majoritário e sem julgamento parcial de mérito na decisão agravada, o colegiado não se amplia.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.960.580-MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 05/10/2021 - Info 713

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