Card 1 · Jurisprudência 2021
Na falta de vara federal na comarca, lei estadual pode autorizar juízes estaduais das varas agrárias a julgar causas da competência da Justiça Federal?
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Não. É inconstitucional a lei estadual que transfere a juízes estaduais causas da Justiça Federal.
📌 Decisão do Tribunal:
- As varas especializadas em matéria agrária (art. 126 da CF/88) não possuem competência restrita apenas à matéria de sua especialização.
- Não ofende a CF a legislação estadual que atribui competência aos juízes agrários, ambientais e minerários para a apreciação de causas penais com motivação predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental.
- É inconstitucional dispositivo de lei estadual que atribui competência a juízes estaduais para julgar matérias de competência da justiça federal.
💡 Entenda: só lei federal pode delegar competência federal à Justiça Estadual. Desde a EC 103/2019, essa delegação ficou restrita às causas previdenciárias entre segurado e INSS, e apenas se não houver vara federal na comarca.
📘 Base legal:
- CF/88, art. 109, § 3º: delegação por lei federal, nas causas previdenciárias;
- Lei nº 13.876/2019: hoje exige distância mínima de 70km da vara federal.
🔎 Ponto-chave: delegar competência federal depende de lei federal; lei estadual não serve para isso.
STF. Plenário. ADI 3433/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1/10/2021 - Info 1032