Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 3.433 (STF)

Na falta de vara federal na comarca, lei estadual pode autorizar juízes estaduais das varas agrárias a julgar causas da competência da Justiça Federal?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Na falta de vara federal na comarca, lei estadual pode autorizar juízes estaduais das varas agrárias a julgar causas da competência da Justiça Federal?

Ver resposta

Não. É inconstitucional a lei estadual que transfere a juízes estaduais causas da Justiça Federal.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. As varas especializadas em matéria agrária (art. 126 da CF/88) não possuem competência restrita apenas à matéria de sua especialização.
  2. Não ofende a CF a legislação estadual que atribui competência aos juízes agrários, ambientais e minerários para a apreciação de causas penais com motivação predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental.
  3. É inconstitucional dispositivo de lei estadual que atribui competência a juízes estaduais para julgar matérias de competência da justiça federal.

💡 Entenda: só lei federal pode delegar competência federal à Justiça Estadual. Desde a EC 103/2019, essa delegação ficou restrita às causas previdenciárias entre segurado e INSS, e apenas se não houver vara federal na comarca.

📘 Base legal:

  • CF/88, art. 109, § 3º: delegação por lei federal, nas causas previdenciárias;
  • Lei nº 13.876/2019: hoje exige distância mínima de 70km da vara federal.

🔎 Ponto-chave: delegar competência federal depende de lei federal; lei estadual não serve para isso.

STF. Plenário. ADI 3433/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1/10/2021 - Info 1032

Card 2 · Jurisprudência 2021

Lei estadual pode atribuir aos juízes das varas agrárias o julgamento de crimes com motivação predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental?

Ver resposta

Sim. É constitucional dar aos juízes agrários competência também para causas penais dessa natureza.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. As varas especializadas em matéria agrária (art. 126 da CF/88) não possuem competência restrita apenas à matéria de sua especialização.
  2. Não ofende a CF a legislação estadual que atribui competência aos juízes agrários, ambientais e minerários para a apreciação de causas penais com motivação predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental.
  3. É inconstitucional dispositivo de lei estadual que atribui competência a juízes estaduais para julgar matérias de competência da justiça federal.

💡 Entenda: o art. 126 da CF/88 previu varas especializadas para que os conflitos do campo fossem julgados por juízes que conhecem a área. O texto fala em "conflitos fundiários" e "questões agrárias" sem limitar a matéria ao cível, e esses conflitos muitas vezes envolvem crimes.

⚠️ Atenção: a lei estadual não pode entregar a esses juízes matérias da Justiça Federal (último item da decisão).

🔎 Ponto-chave: a especialização da vara agrária não restringe sua competência às causas cíveis.

STF. Plenário. ADI 3433/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1/10/2021 - Info 1032

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.