Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.909.451 (STJ)

Na apelação parcial, o tribunal pode reformar capítulos da sentença que o apelante deixou de impugnar?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Na apelação parcial, o tribunal pode reformar capítulos da sentença que o apelante deixou de impugnar?

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Não. Quem delimita o efeito devolutivo é o pedido do recorrente, e o tribunal não julga além dele.

📌 Decisão do Tribunal:
A extensão do efeito devolutivo da apelação é definida pelo pedido do recorrente e qualquer julgamento fora desse limite não pode comprometer a efetividade do contraditório, ainda que se pretenda aplicar a teoria da causa madura.

💡 Entenda: o tribunal só conhece daquilo que foi impugnado. Os capítulos não atacados ficam fora do recurso parcial.

⚠️ Atenção: nem a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º) autoriza ultrapassar esse limite quando isso compromete o contraditório.

🔎 Ponto-chave: a extensão da devolução segue o pedido recursal.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.909.451-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/03/2021 - Info 690

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