Card 1 · Jurisprudência 2021
A dispensa de custas remanescentes do art. 90, § 3º, do CPC, para a transação antes da sentença, alcança também a taxa judiciária?
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Não. O benefício cobre só as custas processuais remanescentes; a taxa judiciária, de natureza distinta, continua devida se a lei estadual a exigir.
📌 Decisão do Tribunal:
- O art. 90, § 3º, do CPC/2015, que dispensa o pagamento de custas remanescentes em caso de transação, aplica-se tanto ao processo de conhecimento quanto ao de execução.
- A dispensa do pagamento não abrange a taxa judiciária, que não se confunde com custas processuais.
💡 Entenda: custas e taxa judiciária são espécies diferentes de despesa processual. As custas pagam os serviços dos serventuários em atos do processo; a taxa judiciária é tributo cobrado pelo Estado pela prestação jurisdicional em geral, sem ligação com um ato específico. Como a norma fala só em custas, o acordo não afasta o tributo.
🔎 Ponto-chave: acordo antes da sentença dispensa custas remanescentes, não a taxa judiciária.
STJ. 3ª Turma. REsp 1880944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021 - Info 690