Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.880.944 (STJ)

A dispensa de custas remanescentes do art. 90, § 3º, do CPC, para a transação antes da sentença, alcança também a taxa judiciária?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

A dispensa de custas remanescentes do art. 90, § 3º, do CPC, para a transação antes da sentença, alcança também a taxa judiciária?

Ver resposta

Não. O benefício cobre só as custas processuais remanescentes; a taxa judiciária, de natureza distinta, continua devida se a lei estadual a exigir.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. O art. 90, § 3º, do CPC/2015, que dispensa o pagamento de custas remanescentes em caso de transação, aplica-se tanto ao processo de conhecimento quanto ao de execução.
  2. A dispensa do pagamento não abrange a taxa judiciária, que não se confunde com custas processuais.

💡 Entenda: custas e taxa judiciária são espécies diferentes de despesa processual. As custas pagam os serviços dos serventuários em atos do processo; a taxa judiciária é tributo cobrado pelo Estado pela prestação jurisdicional em geral, sem ligação com um ato específico. Como a norma fala só em custas, o acordo não afasta o tributo.

🔎 Ponto-chave: acordo antes da sentença dispensa custas remanescentes, não a taxa judiciária.

STJ. 3ª Turma. REsp 1880944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021 - Info 690

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.