Card 1 · Jurisprudência 2022
O adquirente de imóvel alugado que quer reaver a posse tem de propor ação de despejo ou pode usar a imissão de posse?
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Despejo. Quem compra imóvel locado só recupera a posse direta por esse rito, e não pela imissão de posse.
📌 Decisão do Tribunal:
A ação adequada para reaver o imóvel em casos de aquisição de imóvel locado é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão de posse.
💡 Entenda: a alienação não extingue a locação. O comprador assume a posição do antigo dono e pode denunciar o contrato (Lei 8.245/91, art. 8º), mas a retomada física passa pelo despejo, que resguarda o inquilino que ocupa o bem com base em contrato válido.
📘 Base legal: Lei 8.245/91, art. 5º: “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”.
🔎 Ponto-chave: a compra não tira do inquilino a proteção do rito do despejo.
STJ. 3ª Turma. REsp 1864878-AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 30/08/2022 - Info 751