Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.864.878 (STJ)

O adquirente de imóvel alugado que quer reaver a posse tem de propor ação de despejo ou pode usar a imissão de posse?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2022

O adquirente de imóvel alugado que quer reaver a posse tem de propor ação de despejo ou pode usar a imissão de posse?

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Despejo. Quem compra imóvel locado só recupera a posse direta por esse rito, e não pela imissão de posse.

📌 Decisão do Tribunal:
A ação adequada para reaver o imóvel em casos de aquisição de imóvel locado é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão de posse.

💡 Entenda: a alienação não extingue a locação. O comprador assume a posição do antigo dono e pode denunciar o contrato (Lei 8.245/91, art. 8º), mas a retomada física passa pelo despejo, que resguarda o inquilino que ocupa o bem com base em contrato válido.

📘 Base legal: Lei 8.245/91, art. 5º: “Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”.

🔎 Ponto-chave: a compra não tira do inquilino a proteção do rito do despejo.

STJ. 3ª Turma. REsp 1864878-AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 30/08/2022 - Info 751

Card 2 · Jurisprudência 2022

Depois de denunciar a locação, o adquirente de imóvel locado pode retomar a posse direta pela imissão na posse, sem ajuizar despejo?

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Não. O adquirente só recupera a posse direta por meio da ação de despejo.

📌 Decisão do Tribunal:
O adquirente de imóvel locado tem direito de denunciar o contrato de locação na forma do art. 8º da Lei n° 8.245, mas só poderá reaver a posse direta do imóvel mediante o ajuizamento da ação de despejo, nos termos do art. 5° da mesma lei, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem.

💡 Entenda: a venda não extingue a locação, que continua válida; o comprador assume a posição do antigo locador e decide se denuncia ou mantém o contrato. Mesmo denunciando, ele precisa respeitar o inquilino que ocupa regularmente o imóvel, porque o contrato só vincula quem o celebrou (relatividade dos efeitos do contrato).

📘 Base legal: Lei nº 8.245, arts. 5º e 8º.

🔎 Ponto-chave: denunciar a locação não dispensa o despejo para retomar o imóvel.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.864.878/AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 30/08/2022

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