Card 1 · Jurisprudência 2022
A seguradora que se sub-rogou no crédito pode incluir na condenação regressiva os encargos moratórios desse crédito?
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Sim. Os encargos de mora seguem o crédito transferido à seguradora e integram o valor cobrado no regresso.
📌 Decisão do Tribunal:
Os encargos moratórios atinentes ao crédito sub-rogado devem compor a condenação da ação de regresso, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor.
💡 Entenda: ao indenizar, a seguradora assume a posição do segurado e recebe o crédito por inteiro, com seus acessórios. Pela unidade da obrigação, os juros de mora atingem todos os devedores, ainda que a demanda tenha sido proposta contra apenas um.
📘 Base legal: CC, art. 280 (juros de mora recaem sobre todos os devedores).
🔎 Ponto-chave: deixar os encargos de fora daria à tomadora um ganho sem causa.
STJ. 4ª Turma. REsp 1848369-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. Acd. Ministro Raul Araújo, julgado em 13/12/2022 - Info 762