Card 1 · Jurisprudência 2023
O imóvel da empresa devedora onde mora a família do sócio pode ser protegido como bem de família? E isso traz alguma consequência para os bens pessoais do sócio?
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Sim, mas com uma contrapartida: os bens pessoais do sócio passam a responder pela dívida até o valor do imóvel protegido.
📌 Decisão do Tribunal:
Havendo desconsideração da personalidade jurídica em proveito de sócio morador de imóvel da sociedade devedora, poderão ser executados bens pessoais dos sócios até o limite do valor de mercado do bem subtraído.
💡 Entenda: na desconsideração positiva, a separação entre empresa e sócio é afastada em favor do devedor, para preservar o imóvel social que serve de moradia à família. A confusão patrimonial que gera esse benefício é a mesma que permite alcançar o patrimônio particular do sócio.
⚠️ Atenção: a proteção não é automática. Exige:
- empresa familiar e de pequeno porte, com patrimônios misturados na prática;
- boa-fé do sócio, que já morava no imóvel antes do vencimento da dívida (ou iniciou a obra antes da execução).
Não se aplica se a empresa adquiriu o imóvel para esvaziar o patrimônio e prejudicar credores.
🔎 Ponto-chave: o sócio protege a moradia, mas expõe seus bens pessoais até o valor de mercado do imóvel.
✍️ Caiu em prova:
(FGV – TRF1, Juiz Federal Substituto, 2023) A desconsideração positiva da personalidade jurídica é:
- A) requerida pelo próprio devedor para conservar seu patrimônio mínimo, notadamente o bem de família que esteja em nome da pessoa jurídica;
- B) requerida exclusivamente pelos credores, com base na teoria maior, nos casos em que a inexistência de pessoa jurídica formal seja utilizada pelo devedor para ocultar seu patrimônio;
- C) requerida exclusivamente pelos credores, com base na teoria menor, nos casos em que a inexistência de pessoa jurídica formal seja utilizada pelo devedor para ocultar seu patrimônio;
- D) sinônima da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, com base na teoria maior, em que o sócio oculto é chamado a responder pelo débito;
- E) sinônima da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, com base na teoria menor, em que o sócio oculto é chamado a responder pelo débito.
Gabarito: A, pois quem pede a desconsideração positiva é o próprio devedor, para preservar o bem de família registrado em nome da pessoa jurídica.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.514.567-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/3/2023 - Info 12