Card 1 · Jurisprudência 2021
Na vigência do CPC/2015, remanesce ao inventariante interesse de agir na ação de prestação de contas?
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Sim. O inventariante mantém interesse de agir na ação autônoma de prestação de contas também sob o CPC/2015, e a ação continua dúplice.
📌 Decisão do Tribunal:
Na vigência do CPC/2015, remanesce o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido o caráter dúplice da demanda.
💡 Entenda: o inventariante só se desonera do encargo depois de prestar contas da gestão, dever que a lei lhe impõe. Por isso o interesse de agir é presumido. Embora o CPC/2015 preveja contas em apenso, o inventário pode terminar sem esse acerto, e a via autônoma continua aberta.
📘 Base legal: CPC/2015, art. 618, VII (dever de prestar contas) e art. 553 (contas em apenso).
🔎 Ponto-chave: o dever legal de prestar contas sustenta o interesse de agir do inventariante.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.707.014/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/03/2021 - Info 687