Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 820 do STF

Para a competência delegada do art. 109, § 3º, da CF, basta que o município do segurado não tenha vara federal, se houver uma na comarca dele?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Para a competência delegada do art. 109, § 3º, da CF, basta que o município do segurado não tenha vara federal, se houver uma na comarca dele?

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Não. A Justiça comum só atua por delegação se a comarca do domicílio do segurado não tiver vara federal; não basta olhar o município.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 820):
A competência prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado.

💡 Entenda: a unidade territorial da organização judiciária é a comarca. Se ela abriga vara federal, ainda que em outro município, a ação previdenciária vai para a Justiça Federal.

🔎 Ponto-chave: o teste é a comarca, não o município.

STF. Plenário. RE 860508/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 6/3/2021 - Tema 820 - Info 1008

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