Card 1 · Jurisprudência 2024
Embora o DPVAT seja devido independentemente de culpa, não há indenização quando o acidente ocorre enquanto a vítima pratica crime com o veículo, como na fuga após roubo, pois o dolo da vítima afasta a cobertura securitária.
Ver respostaResposta
Certo.
🔎 Contexto:
Um homem roubou um supermercado e, ao fugir em uma motocicleta, colidiu com outro veículo e morreu. Sua filha menor pediu a indenização do seguro DPVAT, alegando que o seguro obrigatório independe de culpa.
💡 Fundamentação:
- Pelo art. 5º da Lei 6.194/1974, basta, em princípio, provar o acidente e o dano, independentemente de culpa.
- Mas o DPVAT é modalidade de seguro, e, sem norma especial em contrário, aplicam-se as regras do CC sobre seguro.
- O art. 762 do CC declara nulo o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado ou do beneficiário.
- A Resolução CNSP 273/2012 (art. 12, § 2º) exclui a cobertura de danos ao motorista quando há dolo.
- A 3ª Turma também já afastou o DPVAT em acidente decorrente de ilícito penal (REsp 1.661.120/RS).
- A beneficiária era filha menor, mas a cobertura é afastada pela origem dolosa do risco, e não pela pessoa que pede.
⚠️ Informações complementares:
Culpa (até grave) da vítima não afasta o DPVAT; o dolo e a prática de crime, sim. Admitir a indenização premiaria quem se acidenta ao praticar crime, como no caso. Atualização: a Lei 6.194/1974 foi revogada pela LC 207/2024 (SPVAT), que foi revogada pela LC 211/2024, sem restauração da lei antiga (art. 2º, § 3º, da LINDB); o art. 762 do CC foi revogado pela Lei 15.040/2024 (marco legal dos seguros). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 5º, caput, Lei 6.194/1974 (texto histórico; lei revogada pela LC 207/2024): "O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado."
Art. 762, CC (texto histórico; revogado pela Lei 15.040/2024): "Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro."
📌 Decisão do Tribunal:
"Embora o pagamento do seguro DPVAT independa da comprovação de culpa, a demonstração de dolo da vítima do acidente de trânsito afasta a indenização securitária." (Destaque do Informativo)
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.585.076/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 8/4/2024 - Info Ext. 20