Card 1 · Jurisprudência 2024
O imóvel registrado em nome de sociedade empresária só recebe a proteção do bem de família se, além de servir de moradia ao sócio e à sua família, também for o local de funcionamento da empresa.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma mulher integralizou no capital de sua empresa a casa onde morava com a família, que passou para o nome da sociedade, mas continuou lá residindo. Em cautelar fiscal contra a empresa, a Fazenda obteve a indisponibilidade de todos os bens, inclusive a casa. Ela opôs embargos de terceiro. O juiz os rejeitou porque a moradia não coincidia com a sede da empresa.
💡 Fundamentação:
- A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial da entidade familiar como forma de tutelar a dignidade humana.
- Ela é norma cogente, de ordem pública, e suas exceções não admitem interpretação extensiva.
- O STJ já estendeu a proteção a imóvel registrado em nome de pessoa jurídica quando serve de moradia ao sócio e à família (REsp 1.935.563/SP, 3ª Turma, 2022).
- Basta comprovar que o imóvel é moradia para incidir a proteção legal.
- A confusão entre a residência e o local de funcionamento da empresa não é requisito.
⚠️ Informações complementares:
A exigência de coincidência com a sede, feita pela instância de origem, criava requisito que a lei não prevê; a proteção não se limita, portanto, a pequenas empresas que funcionam na casa da família. O STJ admitiu os embargos de terceiro para afastar a constrição sobre a casa onde residia a mãe dos sócios, sem interferir no restante da indisponibilidade decretada na cautelar fiscal. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 1º, caput, Lei 8.009/1990: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."
📌 Decisão do Tribunal:
"A confusão entre a moradia de entidade familiar com o local de funcionamento de empresa não constitui requisito para o reconhecimento da proteção de imóvel como bem de família." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.360.631/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024 - Info 811