Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.582.243 (STJ)

A dissolução judicial da associação autora leva à extinção da ação civil pública por perda de capacidade processual?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

A dissolução judicial da associação autora leva à extinção da ação civil pública por perda de capacidade processual?

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Não. O Ministério Público ou outro colegitimado pode assumir o polo ativo, e a tutela coletiva segue adiante.

📌 Decisão do Tribunal:
Em caso de dissolução, por decisão judicial, da associação autora de ação civil pública, é possível a substituição processual pelo Ministério Público.

💡 Entenda: a lei prevê a sucessão para desistência infundada ou abandono; o STJ estende a regra, por analogia, à dissolução da entidade. O interesse coletivo não pode ficar sem defesa porque a autora deixou de existir, e a sucessão aproveita os atos já praticados.

📘 Base legal: Lei nº 7.347/85, art. 5º, § 3º: diante de "desistência infundada ou abandono da ação", o MP ou outro legitimado ocupa o polo ativo.

⚠️ Atenção: se a ação tramitou na Justiça Estadual, quem sucede é o MP Estadual, e não o MPF, ainda que o processo esteja no STJ.

🔎 Ponto-chave: a dissolução da associação autora não extingue a ação civil pública.

✍️ Caiu em prova (questão 1):
(Promotor - MP/GO - 2019) "Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa." Gabarito: Certo.

✍️ Caiu em prova (questão 2):
(Promotor - MP/SC - 2019) "Em caso de desistência infundada ou abandono da ação coletiva de defesa do consumidor por associação legitimada, somente o Ministério Público assumirá a titularidade ativa." Gabarito: Errado, porque a lei admite o MP ou outro legitimado.

✍️ Caiu em prova (questão 3):
(Juiz de Direito - TJ/AC - Vunesp - 2019) "Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público tem atribuição exclusiva para assumir a titularidade ativa." Gabarito: Errado, porque o MP não tem exclusividade.

STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.582.243-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/02/2023 - Info 764

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