Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 920.284 (STJ)

No cumprimento de sentença, o executado que opta pelo parcelamento do art. 916 do CPC continua devendo os honorários dessa fase?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

No cumprimento de sentença, o executado que opta pelo parcelamento do art. 916 do CPC continua devendo os honorários dessa fase?

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Sim. Parcelar não equivale a quitar tudo no prazo, então os honorários do cumprimento continuam devidos.

📌 Decisão do Tribunal:
Os honorários da fase de cumprimento de sentença são devidos desde o esgotamento do prazo para pagamento voluntário, inclusive na hipótese de parcelamento prevista no art. 745-A do CPC/1973 (correspondente ao art. 916 do CPC/2015).

💡 Entenda: só o pagamento integral em 15 dias isenta o devedor. No parcelamento, a dívida não se resolve de uma vez, e a execução segue para receber as prestações. O próprio art. 916 manda incluir custas e honorários no depósito inicial de 30%, sinal de que as duas coisas convivem.

🔎 Ponto-chave: a verba nasce quando acaba o prazo para pagar voluntariamente, e escolher parcelar não a apaga.

STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 920.284-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 14/2/2023 - Info 764

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