Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.570.571 (STJ)

A Receita Federal pode recusar nova declaração de compensação que use débito já incluído em compensação anterior não homologada, mesmo com outros créditos?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

A Receita Federal pode recusar nova declaração de compensação que use débito já incluído em compensação anterior não homologada, mesmo com outros créditos?

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Sim. Débito já levado a uma compensação não homologada não serve de base para nova declaração, mesmo que a primeira ainda esteja pendente.

📌 Decisão do Tribunal:
Não é possível que o contribuinte reitere declaração de compensação, com base em débito que já foi objeto de compensação anterior não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente.

💡 Entenda: a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 3º, V) proíbe expressamente esse novo pedido, e trocar os créditos oferecidos não muda nada. A compensação declarada extingue o crédito sob condição resolutória. Pedidos em série sobre o mesmo débito deixariam o contribuinte travar a cobrança quando quisesse.

🔎 Ponto-chave: o que se veda é repetir o débito, qualquer que seja a origem do crédito.

STJ. 2ª Turma. REsp 1570571-PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/06/2021 (Info 701)

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