Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.525.638 (STJ)

O fiador casado que presta a garantia na condição de empresário fica dispensado da outorga conjugal?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2022

O fiador casado que presta a garantia na condição de empresário fica dispensado da outorga conjugal?

Ver resposta

Não. Ser empresário não afasta a exigência de autorização do cônjuge para prestar fiança.

📌 Decisão do Tribunal:
Exceto no regime de separação absoluta de bens, a fiança prestada sem outorga conjugal conduz à nulidade do contrato mesmo que o indivíduo tenha prestado a fiança na condição de empresário.

💡 Entenda: o art. 1.642, I, do CC deixa os cônjuges praticarem atos ligados à profissão, mas deve ser lido em conjunto com a regra que impõe outorga para a fiança. O objetivo é proteger o patrimônio comum: o fiador responde pessoalmente pela dívida e pode comprometer os bens da família.

📘 Base legal: CC, art. 1.642, I.

⚠️ Atenção: no regime de separação absoluta de bens, a outorga é dispensada.

🔎 Ponto-chave: a atividade empresarial não muda a regra; fora da separação absoluta, a fiança sem outorga leva à nulidade.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.525.638-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/06/2022 - Info 742

Card 2 · Jurisprudência 2023

A fiança exige outorga do cônjuge mesmo quando o fiador a presta na condição de empresário?

Ver resposta

Sim. Atuar como empresário não dispensa a anuência do cônjuge, e a fiança dada sem ela é totalmente ineficaz.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. É necessária outorga uxória para prestar fiança, exceto no regime da separação absoluta (art. 1.647, III, CC)
  2. O fato de prestar fiança na condição de empresário não dispensa a outorga conjugal

📌 Súmula 332-STJ: "a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia."

💡 Entenda: a outorga protege o patrimônio da família, que pode responder pela garantia. Esse risco não some quando o fiador age como empresário.

⚠️ Atenção: no regime da separação absoluta, a outorga é dispensada.

🔎 Ponto-chave: ser empresário não afasta o consentimento do outro cônjuge.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.525.638-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/06/2022 - Info 742; STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.739.095-PE, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/8/2023 - Info 785

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