Card 1 · Jurisprudência 2022
O fiador casado que presta a garantia na condição de empresário fica dispensado da outorga conjugal?
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Não. Ser empresário não afasta a exigência de autorização do cônjuge para prestar fiança.
📌 Decisão do Tribunal:
Exceto no regime de separação absoluta de bens, a fiança prestada sem outorga conjugal conduz à nulidade do contrato mesmo que o indivíduo tenha prestado a fiança na condição de empresário.
💡 Entenda: o art. 1.642, I, do CC deixa os cônjuges praticarem atos ligados à profissão, mas deve ser lido em conjunto com a regra que impõe outorga para a fiança. O objetivo é proteger o patrimônio comum: o fiador responde pessoalmente pela dívida e pode comprometer os bens da família.
📘 Base legal: CC, art. 1.642, I.
⚠️ Atenção: no regime de separação absoluta de bens, a outorga é dispensada.
🔎 Ponto-chave: a atividade empresarial não muda a regra; fora da separação absoluta, a fiança sem outorga leva à nulidade.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.525.638-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 14/06/2022 - Info 742