Card 1 · Jurisprudência 2023
Quem dá voluntariamente o único imóvel em que mora em alienação fiduciária, para garantir empréstimo a uma empresa, conserva a proteção irrestrita do bem de família?
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Não. Ao oferecer por vontade própria o único imóvel residencial em garantia fiduciária de dívida de empresa, o dono não tem a proteção irrestrita do bem de família.
📌 Decisão do Tribunal:
A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo, favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária, não conta com a proteção irrestrita do bem de família.
💡 Entenda: a Lei 8.009/90 não torna o bem de família inalienável; o dono pode vendê-lo ou dá-lo em garantia fiduciária. Obter crédito vantajoso oferecendo o imóvel e, depois do inadimplemento, invocar a impenhorabilidade para derrubar a garantia é abuso de direito e quebra da boa-fé objetiva.
⚠️ Atenção: é diferente com a pequena propriedade rural (CF/88, art. 5º, XXVI). Ela protege o sustento da família, é direito fundamental indisponível e não pode ser dada em garantia real, nem por vontade do dono, inclusive em alienação fiduciária.
🔎 Ponto-chave: a moradia é direito disponível; a garantia dada livremente vale, e quem a deu não pode se voltar contra o próprio ato.
STJ. 2ª Seção. EREsp 1.559.348-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 24/5/2023 - Info 776