Card 1 · Jurisprudência Até 2020
Quem deu causa à nulidade do contrato administrativo sem licitação, ou atuou de má-fé, tem direito a ser indenizado pelos serviços prestados?
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Não. A má-fé da empresa contratada, ou a sua participação na causa da nulidade, exclui a indenização pelos serviços.
📌 Decisão do Tribunal:
- Se for reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública, em regra, tem o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado.
- No entanto, a Administração Pública não terá o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato.
💡 Entenda: em regra, anulado o contrato, a Administração paga o que já foi executado, para não enriquecer sem causa. Essa proteção, porém, pressupõe que a nulidade não possa ser atribuída ao contratado.
📘 Base legal: Lei nº 8.666/93, art. 59, parágrafo único.
⚠️ Atenção: em atualização desse entendimento, o STJ admitiu que, mesmo com má-fé, o contratado receba o custo básico do serviço, sem lucro.
🔎 Ponto-chave: a má-fé do contratado afasta o dever de indenizar.
STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1394161-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/10/2013 - Info 529