Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 313 do STF

Existe decadência para requerer pela primeira vez um benefício previdenciário? E para revisar benefício que já está sendo pago?

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Card 1 · Jurisprudência Até 2020

Existe decadência para requerer pela primeira vez um benefício previdenciário? E para revisar benefício que já está sendo pago?

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Na concessão inicial, não há decadência; na revisão de benefício já concedido, vale o prazo decadencial de dez anos.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 313):
O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo.

  • Concessão inicial: por isso, não existe prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.
  • Revisão de benefício concedido: é legítima a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido.

💡 Entenda: preenchidos os requisitos, o segurado pode requerer o benefício quando quiser; o tempo não apaga esse direito. Rediscutir o valor de um benefício em manutenção, porém, tem limite. O prazo de revisão veio com a MP 1.523/1997 e se apoia em:

  • segurança jurídica;
  • necessidade de pôr fim aos litígios;
  • equilíbrio financeiro e atuarial da previdência.

🔎 Ponto-chave: o tempo não atinge o direito ao benefício, mas limita a revisão do que já foi concedido.

STF. Plenário. RE 626489/SE, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 16/10/2013 (Repercussão Geral - Tema 313) - Info 724

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