Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.310.531 (STJ)

A posse do cônjuge em cargo de outra cidade, após aprovação em concurso público, dá ao servidor federal direito à remoção para acompanhá-lo?

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A posse do cônjuge em cargo de outra cidade, após aprovação em concurso público, dá ao servidor federal direito à remoção para acompanhá-lo?

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Não. Aprovação em concurso é escolha pessoal do cônjuge e não equivale a deslocamento feito pela Administração.

📌 Decisão do Tribunal:
A remoção para acompanhamento de cônjuge (art. 36, III, "a") exige prévio deslocamento de um deles no interesse da Administração. A aprovação em concurso público é considerada interesse próprio da pessoa, e não da Administração, não gerando direito subjetivo à remoção.

💡 Entenda: a Lei 8.112/90 só garante essa remoção quando o cônjuge servidor foi mandado para outra sede pelo serviço público. Quem presta concurso decide disputar um cargo naquele local; a posse é investidura originária, e não remoção.

🔎 Ponto-chave: mudar de cidade por ter passado em concurso atende ao interesse próprio, não ao da Administração.

STJ. 2ª Turma. REsp 1310531/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06/11/2012

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