Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 162 do STF

Servidor aposentado que reingressou por concurso, antes da EC 20/98, em cargo inacumulável e morreu depois dela pode deixar duas pensões estatutárias?

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Card 1 · Jurisprudência Até 2020

Servidor aposentado que reingressou por concurso, antes da EC 20/98, em cargo inacumulável e morreu depois dela pode deixar duas pensões estatutárias?

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Não. É inconstitucional receber duas pensões estatutárias nessa situação, porque os cargos de origem eram inacumuláveis.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 162):
É inconstitucional a percepção cumulativa de duas pensões estatutárias pela morte de servidor aposentado que reingressara no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da EC 20/98 e falecera após o seu advento.

💡 Entenda: o art. 11 da EC 20/98 preservou o reingresso de quem voltou ao serviço antes da emenda, mas proibiu que essa pessoa somasse duas aposentadorias. Se as aposentadorias não podem ser acumuladas, as pensões que delas derivam também não.

⚠️ Atenção: o julgamento tratou só de cargos inacumuláveis, e não dos acumuláveis do art. 37, XVI, da CF.

🔎 Ponto-chave: cargos inacumuláveis não rendem duas pensões, mesmo com reingresso anterior à EC 20/98.

STF. Plenário. RE 584388, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 31/08/2011 (Repercussão Geral - Tema 162)

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