Card 1 · Jurisprudência 2022
A reclamação por descumprimento de acórdão de IAC pode ser conhecida sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias?
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Sim. Esgotar as instâncias ordinárias não é requisito quando a reclamação aponta desrespeito a acórdão de IAC.
📌 Decisão do Tribunal:
O prévio esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido quando a reclamação objetivar a preservação da competência do STJ e a observância do recurso especial repetitivo.
💡 Entenda: a exigência de esgotar a via ordinária fica restrita às hipóteses que a lei lista, ligadas aos repetitivos. O Incidente de Assunção de Competência ficou de fora dessa lista.
📘 Base legal: CPC, art. 988, § 5º, II: fala só de RE com repercussão geral reconhecida e de recursos extraordinário ou especial repetitivos; o IAC não aparece.
🔎 Ponto-chave: o esgotamento vale para o repetitivo, não para o IAC.
STJ. 2ª Seção. Rcl 40617-GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/08/2022 - Info 746