Conflito de competência · Superior Tribunal de Justiça

CC 183.204 (STJ)

Ao julgar um conflito entre juízos, cabe ao STJ decidir questões de mérito, como se a União é litisconsorte necessária na ação de origem?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

Ao julgar um conflito entre juízos, cabe ao STJ decidir questões de mérito, como se a União é litisconsorte necessária na ação de origem?

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Não. O conflito só define qual juízo é competente; o mérito fica de fora.

📌 Decisão do Tribunal:
No âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir.

💡 Entenda: o conflito de competência é incidente processual, e não recurso, e o acórdão que o resolve é declaratório. A competência se apura pelo pedido e pela causa de pedir como foram formulados, sem avaliar se a demanda procede ou se as partes são legítimas.

🔎 Ponto-chave: legitimidade das partes e responsabilidades dentro do SUS não são decididas no conflito.

STJ. 1ª Seção. AgInt-CC 183.204/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJE 23/08/2022

Card 2 · Jurisprudência 2022

Ao resolver um conflito de competência, cabe ao tribunal decidir questões de mérito, como a legitimidade do réu e a solidariedade entre os entes federados?

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Não. O conflito de competência serve só para apontar o juízo competente; as questões de mérito ficam fora dele.

💡 Entenda: trata-se de incidente de natureza declaratória. A competência se fixa pelo pedido e pela causa de pedir, sem avaliar se a ação procede ou se as partes são legítimas. Decidir o mérito antes de indicar o juiz inverteria a ordem lógica, porque ele receberia a causa já resolvida.

🔎 Ponto-chave: legitimidade passiva, solidariedade entre os entes e formação de litisconsórcio são mérito, a ser enfrentado pelo juiz competente ou no recurso próprio.

STJ. 1ª Seção. AgInt-CC 183.204/MG, Relª Min. Assusete Magalhães, DJE 23/08/2022

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