Card 1 · Jurisprudência 2022
Ao julgar um conflito entre juízos, cabe ao STJ decidir questões de mérito, como se a União é litisconsorte necessária na ação de origem?
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Não. O conflito só define qual juízo é competente; o mérito fica de fora.
📌 Decisão do Tribunal:
No âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir.
💡 Entenda: o conflito de competência é incidente processual, e não recurso, e o acórdão que o resolve é declaratório. A competência se apura pelo pedido e pela causa de pedir como foram formulados, sem avaliar se a demanda procede ou se as partes são legítimas.
🔎 Ponto-chave: legitimidade das partes e responsabilidades dentro do SUS não são decididas no conflito.
STJ. 1ª Seção. AgInt-CC 183.204/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJE 23/08/2022