Card 1 · Jurisprudência 2024
A sociedade uniprofissional de médicos constituída sob a forma de responsabilidade limitada mantém o direito ao recolhimento do ISS por valor fixo anual calculado por profissional, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968.
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Certo.
🔎 Contexto:
Uma sociedade formada só por médicos, registrada como sociedade limitada, que presta serviços pessoalmente com o apoio de auxiliares e distribui lucros aos sócios, foi autuada pelo Município, que passou a cobrar o ISS sobre o faturamento bruto. A questão chegou ao STJ por pedido de uniformização.
💡 Fundamentação:
- A 1ª Seção já havia firmado que a forma limitada não afasta, por si só, o regime especial do art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/1968 (EAREsp 31.084/MS).
- Nas sociedades empresárias, a organização dos fatores de produção se sobrepõe ao trabalho pessoal dos sócios (art. 966 do CC); nas simples, o trabalho dos sócios é o fator primordial da atividade.
- No serviço médico, o caráter pessoal da atividade, ainda que com auxiliares ou colaboradores, justifica o benefício fiscal.
- A distribuição de lucros não descaracteriza a sociedade simples: todas as sociedades buscam lucro, e a regra geral sobre o tema está justamente no capítulo da sociedade simples (arts. 1.007 e 1.008 do CC).
- O que distingue as espécies é o modelo da atividade: pela empresa como um todo ou pelos próprios sócios (art. 966, parágrafo único).
⚠️ Informações complementares:
O imposto não é calculado sobre o faturamento bruto, mas por valor anual multiplicado pelo número de profissionais habilitados. Reforma: o art. 129 do ADCT (EC 132/2023) extingue o ISS a partir de 2033. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 9º, Decreto-Lei 406/1968: "A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. (...) § 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável." (§ 3º com redação da LC 56/1987)
📌 Decisão do Tribunal:
"A sociedade médica uniprofissional, ainda que constituída sob a forma de responsabilidade limitada, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968." (Destaque do Informativo)
STJ. 1ª Seção. PUIL 3.608/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/2/2024 - Info Ext. 19