Card 1 · Jurisprudência 2024
É constitucional a exclusão do regime de isenção fiscal da Zona Franca de Manaus das exportações ou reexportações, importações e operações com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo.
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Certo.
🔎 Contexto:
A Lei 14.183/2021 alterou o Decreto-Lei 288/1967 (Zona Franca de Manaus) para deixar expresso que petróleo, lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo ficam fora da isenção e da equiparação à exportação, inclusive nas operações dentro da ZFM. Os efeitos começaram no 1º dia do 4º mês após a publicação. Um partido ajuizou ADI alegando ofensa ao art. 40 do ADCT, às desigualdades regionais e à anterioridade anual.
💡 Fundamentação:
- O art. 40 do ADCT manteve a ZFM com suas características de área de livre comércio e de incentivos fiscais — isto é, com o alcance que já tinha.
- A redação original do art. 37 do DL 288/1967 já dizia que suas disposições não se aplicavam à importação, exportação e tributação de lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo.
- Logo, petróleo e derivados nunca estiveram no campo de incentivos da ZFM; a Lei 14.183/2021 apenas explicitou essa exceção, sem reduzir a proteção constitucional.
- A exclusão busca neutralizar a assimetria tributária na importação de combustíveis e preservar a livre concorrência entre as regiões, evitando vantagem competitiva para importadores locais.
- Não houve, portanto, ofensa formal nem material aos dispositivos constitucionais invocados.
⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria: ADI improcedente. Revisão: a ZFM não viola a uniformidade geográfica (art. 151, I), que admite incentivos para o equilíbrio regional, e foi mantida pelo art. 40 do ADCT; seu prazo foi prorrogado por mais 50 anos pela EC 83/2014 (art. 92-A do ADCT), até 2073. Pelo DL 288/1967, vender mercadoria para a ZFM equivale a exportar — exceto petróleo e derivados.
📘 Normas citadas:
Art. 37, DL 288/1967 (redação da Lei 14.183/2021): "As disposições deste Decreto-Lei não serão aplicadas às exportações ou reexportações, às importações e às operações realizadas dentro do território nacional, inclusive as ocorridas exclusivamente dentro da Zona Franca de Manaus, com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo por empresa localizada na Zona Franca de Manaus."
📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional o dispositivo de lei federal que tão somente explicita a extensão dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo Decreto-Lei nº 288/1967, em sua redação original."
STF. Plenário. ADI 7.239/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 11/3/2024 - Info 1127