Card 1 · Jurisprudência 2024
O prazo para interpor agravo regimental contra decisão monocrática de Ministro do STJ em matéria penal é de 5 dias corridos, e não de 15 dias úteis como no CPC.
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Certo.
🔎 Contexto:
Em habeas corpus, um Ministro do STJ negou a ordem monocraticamente. A defesa interpôs agravo regimental no 12º dia útil após a intimação, sustentando que o CPC/2015 fixou em 15 dias úteis o prazo de qualquer agravo (arts. 1.070 e 219).
💡 Fundamentação:
- O CPC prevê prazo de 15 dias úteis para o agravo interno, mas a regra não se aplica ao agravo contra decisão monocrática em processo de natureza criminal no STF ou no STJ.
- Há norma específica: o art. 39 da Lei 8.038/1990 fixa em 5 dias o prazo do agravo contra decisão do relator.
- No processo penal, os prazos são contínuos (art. 798 do CPP), e não contados em dias úteis.
- O art. 258 do RISTJ também prevê o prazo de cinco dias para o agravo regimental em matéria penal.
- No mesmo sentido: STF, Rcl 25.638/MG (Plenário, 2019), e STJ, AgRg na Rcl 30.714/PB (3ª Seção, 2016).
⚠️ Informações complementares:
No STJ, agravo regimental (matéria penal, 5 dias corridos, art. 258 do RISTJ) difere de agravo interno (matéria cível, 15 dias úteis, art. 259 do RISTJ e art. 1.021 do CPC). Em matéria penal, o MP não tem prazo em dobro, mas a Defensoria tem (10 dias). A 5ª Turma também afirma que o CPC/2015 não alterou esse prazo (AgRg no AREsp 2.087.225/DF, 2023). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 39, Lei 8.038/1990: "Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias."
Art. 798, caput, CPP: "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado."
Art. 1.070, CPC: "É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal."
📌 Decisão do Tribunal:
"O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos." (Destaque do Informativo)
STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 851.985/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 14/5/2024 - Info 817