Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.192 (STF)

Na interpretação dada pelo STF à Lei Henry Borel, se o membro do Ministério Público deixar de atuar após o pedido do delegado para antecipar provas, a eventual omissão se resolve pela responsabilização do agente, e não por imposição da polícia ao MP.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Na interpretação dada pelo STF à Lei Henry Borel, se o membro do Ministério Público deixar de atuar após o pedido do delegado para antecipar provas, a eventual omissão se resolve pela responsabilização do agente, e não por imposição da polícia ao MP.

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Certo.

🔎 Contexto:
O art. 21, § 1º, da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) diz que a autoridade policial poderá "requisitar" e o Conselho Tutelar "requerer" ao MP a propositura de ação cautelar de antecipação de prova nas causas de violência contra criança e adolescente. A CONAMP ajuizou ADI alegando que a palavra "requisitar" inverte a lógica acusatória e fere a autonomia do MP.

💡 Fundamentação:

  1. A autonomia funcional do MP, prevista na Constituição, não pode ser restringida por lei infraconstitucional.
  2. Por isso, o pedido do delegado não obriga o membro do MP: ele avalia a pertinência da atuação, dentro de sua independência funcional e dos deveres do cargo.
  3. Segundo os Ministros, eventual omissão do MP só se resolve pela responsabilização do agente.
  4. Além disso, a recusa em atuar só é lícita quando tiver suporte fático-probatório: independência não é liberdade para se omitir sem motivo.
  5. A autonomia existe para que o MP cumpra seu papel (art. 127) sem subordinação a interesses político-partidários.

⚠️ Informações complementares:
O pedido do delegado continua útil: casos de violência contra crianças costumam ter dificuldade de comunicação por particulares e medo de represálias pelas vítimas, o que justifica a provocação do MP pela polícia. A Lei 13.431/2017 (depoimento especial e escuta especializada) deve ser observada.

📘 Normas citadas:
Art. 127, caput, CF/88: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."

📌 Decisão do Tribunal:
"Em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem caráter vinculativo, a propositura de ação cautelar de antecipação de provas ao Ministério Público, cujo membro avaliará a pertinência da atuação dentro dos limites de sua independência funcional e respeitados os deveres que lhe são inerentes."

STF. Plenário. ADI 7.192/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/5/2024 - Info 1137

Card 2 · Jurisprudência 2024

Nos casos de violência contra criança ou adolescente, a autoridade policial pode requisitar ao Ministério Público, de forma vinculante, a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova, nos termos da Lei Henry Borel.

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Errado.

🔎 Contexto:
O art. 21, § 1º, da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) diz que a autoridade policial poderá "requisitar" e o Conselho Tutelar "requerer" ao MP a propositura de ação cautelar de antecipação de prova nas causas de violência contra criança e adolescente. A CONAMP ajuizou ADI alegando que a palavra "requisitar" inverte a lógica acusatória e fere a autonomia do MP.

💡 Fundamentação:

  1. O STF deu interpretação conforme: "requisitar" deve ser entendido como "solicitar" ou "requerer".
  2. Promover a ação penal e a cautelar de produção de provas são funções do MP (art. 129, I), exercidas com autonomia institucional e independência funcional de cada membro.
  3. Nenhuma lei pode dar a outro órgão o poder de obrigar o MP a propor determinada ação.
  4. Cabe ao MP o controle externo da atividade policial (art. 129, VII); permitir que a polícia dê ordens ao MP inverteria esse desenho constitucional.
  5. A provocação pela polícia é legítima e busca eficiência, dadas as peculiaridades da violência contra crianças, mas não tem caráter cogente.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime, julgando o pedido parcialmente procedente. A Lei 14.344/2022 é uma espécie de "Maria da Penha" voltada a crianças e adolescentes, criada após a morte do menino Henry Borel, de 4 anos, no Rio de Janeiro. O Planalto traz a anotação "Vide ADI 7192" no dispositivo.

📘 Normas citadas:
Art. 21, § 1º, Lei 14.344/2022: "A autoridade policial poderá requisitar e o Conselho Tutelar requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente, observadas as disposições da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017."

📌 Decisão do Tribunal:
"Em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem caráter vinculativo, a propositura de ação cautelar de antecipação de provas ao Ministério Público, cujo membro avaliará a pertinência da atuação dentro dos limites de sua independência funcional e respeitados os deveres que lhe são inerentes."

STF. Plenário. ADI 7.192/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/5/2024 - Info 1137

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