Card 1 · Jurisprudência 2024
Na interpretação dada pelo STF à Lei Henry Borel, se o membro do Ministério Público deixar de atuar após o pedido do delegado para antecipar provas, a eventual omissão se resolve pela responsabilização do agente, e não por imposição da polícia ao MP.
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Certo.
🔎 Contexto:
O art. 21, § 1º, da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) diz que a autoridade policial poderá "requisitar" e o Conselho Tutelar "requerer" ao MP a propositura de ação cautelar de antecipação de prova nas causas de violência contra criança e adolescente. A CONAMP ajuizou ADI alegando que a palavra "requisitar" inverte a lógica acusatória e fere a autonomia do MP.
💡 Fundamentação:
- A autonomia funcional do MP, prevista na Constituição, não pode ser restringida por lei infraconstitucional.
- Por isso, o pedido do delegado não obriga o membro do MP: ele avalia a pertinência da atuação, dentro de sua independência funcional e dos deveres do cargo.
- Segundo os Ministros, eventual omissão do MP só se resolve pela responsabilização do agente.
- Além disso, a recusa em atuar só é lícita quando tiver suporte fático-probatório: independência não é liberdade para se omitir sem motivo.
- A autonomia existe para que o MP cumpra seu papel (art. 127) sem subordinação a interesses político-partidários.
⚠️ Informações complementares:
O pedido do delegado continua útil: casos de violência contra crianças costumam ter dificuldade de comunicação por particulares e medo de represálias pelas vítimas, o que justifica a provocação do MP pela polícia. A Lei 13.431/2017 (depoimento especial e escuta especializada) deve ser observada.
📘 Normas citadas:
Art. 127, caput, CF/88: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis."
📌 Decisão do Tribunal:
"Em caso de notícia de violência contra vítimas menores de idade, a autoridade policial pode requerer, sem caráter vinculativo, a propositura de ação cautelar de antecipação de provas ao Ministério Público, cujo membro avaliará a pertinência da atuação dentro dos limites de sua independência funcional e respeitados os deveres que lhe são inerentes."
STF. Plenário. ADI 7.192/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/5/2024 - Info 1137