Card 1 · Jurisprudência 2024
Em caso de dúvida, cabe ao Estado provar a legalidade e a voluntariedade do consentimento do morador para o ingresso em sua residência, devendo a autorização ser registrada em áudio e vídeo e preservada enquanto durar o processo.
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Certo.
🔎 Contexto:
Após denúncia anônima de tráfico, policiais foram à casa de um suspeito e o viram jogar um pacote na laje. Disseram que ele autorizou a entrada; lá dentro, acharam armas e drogas. No interrogatório, o suspeito negou ter autorizado. Não houve investigação prévia nem registro da autorização. A defesa impetrou habeas corpus alegando violação de domicílio.
💡 Fundamentação:
- Pelo HC 598.051/SP (6ª Turma), o consentimento do morador precisa ser voluntário e livre de constrangimento ou coação.
- Em caso de dúvida, o ônus de provar a legalidade e a voluntariedade do consentimento é do Estado.
- A autorização deve ser registrada, sempre que possível, por escrito e com testemunhas, e a operação, em áudio e vídeo, preservando-se a prova enquanto durar o processo.
- No caso, a entrada se baseou só em denúncia anônima, sem investigação prévia que indicasse fundadas razões, e a suposta autorização não foi gravada.
- Reconheceu-se a ilicitude do flagrante e das provas derivadas.
⚠️ Informações complementares:
Lembre as outras regras do HC 598.051: no flagrante, exigem-se fundadas razões objetivas; o tráfico, embora permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado; a violação gera a ilicitude das provas e pode responsabilizar os agentes. No mesmo sentido: AgRg no REsp 2.048.637/PR (5ª Turma) e AgRg no HC 766.654/SP (consentimento da esposa obtido sob ameaça). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 5º, XI, CF/88: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
📌 Decisão do Tribunal:
"A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo." (Destaque do Informativo)
STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 821.494/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 6/2/2024 - Info 800