Card 1 · Jurisprudência 2024
Ao apreciar a renovação da permanência de preso em presídio federal, o juízo federal corregedor pode reavaliar a gravidade dos fatos e a necessidade da medida invocadas pelo juízo de origem, negando-a se entender cessado o risco.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um apenado apontado como líder de facção no Pará foi incluído em presídio federal a pedido do juízo das execuções de Belém, com renovações anuais. Na última, o juízo federal corregedor negou a renovação, invocando o bom comportamento do preso. O juízo estadual suscitou conflito de competência, apontando a persistência dos motivos e a fragilidade do sistema prisional local.
💡 Fundamentação:
- Rejeitada a renovação, o juízo de origem pode suscitar conflito de competência, que o tribunal aprecia em caráter prioritário (art. 10, § 5º, da Lei 11.671/2008).
- A Justiça Federal não pode discutir os motivos declinados pelo juízo que solicita a transferência ou a permanência.
- O juízo de origem é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida.
- Ao juízo federal cabe apenas o exame da regularidade formal da solicitação (art. 4º da Lei 11.671/2008).
- Para a renovação, basta demonstrar a persistência dos fundamentos que levaram à inclusão, sem exigência de fatos novos.
⚠️ Informações complementares:
Súmula 662/STJ: "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso." Enquanto não decidido o conflito, o preso permanece no estabelecimento federal (art. 10, § 6º). Resultado: manutenção do apenado no sistema federal. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 10, § 5º, da Lei 11.671/2008: "Rejeitada a renovação, o juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência, que o tribunal apreciará em caráter prioritário."
📌 Decisão do Tribunal:
"Não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida." (Destaque do Informativo)
STJ. 6ª Turma. AgRg no CC 199.369/PA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 6/2/2024 - Info 800