Embargos de divergência · Superior Tribunal de Justiça

EREsp 1.725.030 (STJ)

Às empresas públicas e sociedades de economia mista aplica-se sempre o prazo prescricional do Código Civil, por serem pessoas jurídicas de direito privado, ainda que prestem serviço público essencial sem finalidade lucrativa e sem concorrência.

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Card 1 · Jurisprudência 2023

Às empresas públicas e sociedades de economia mista aplica-se sempre o prazo prescricional do Código Civil, por serem pessoas jurídicas de direito privado, ainda que prestem serviço público essencial sem finalidade lucrativa e sem concorrência.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma empresa pública estadual de habitação popular pagou com atraso, sem juros e correção, uma obra contratada. Quatro anos depois, a construtora cobrou os encargos. A estatal alegou prescrição trienal do Código Civil (art. 206, § 3º, III); a construtora defendeu o prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932. A Corte Especial resolveu a divergência em embargos de divergência.

💡 Fundamentação:

  1. As empresas estatais têm regime jurídico híbrido: são pessoas jurídicas de direito privado, mas sofrem influxo de normas de direito público.
  2. Quando a estatal presta serviço público essencial, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, recebe tratamento assemelhado ao das pessoas jurídicas de direito público, numa extensão do conceito de Fazenda Pública.
  3. Nesse caso, ela "faz as vezes" do próprio ente político ao qual se vincula.
  4. Por isso, aplica-se o regime prescricional das pessoas jurídicas de direito público — Decreto 20.910/1932 e Decreto-Lei 4.597/1942 —, e não o Código Civil.
  5. No caso, o prazo era de cinco anos, e a ação foi proposta a tempo.

⚠️ Informações complementares:
Não confundir: a regra é que o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista; a exceção é a estatal prestadora de serviço público essencial, sem fins lucrativos e sem concorrência. A estatal que explora atividade econômica em concorrência segue o regime das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, CF/88). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 1º do Decreto 20.910/1932: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."

Art. 2º do Decreto-Lei 4.597/1942: o Decreto 20.910/1932 "abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições (...)".

📌 Decisão do Tribunal:
"Aplica-se o regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público, previsto no Decreto n. 20.910/1932 e no Decreto-Lei n. 4.597/1942, às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial." (Destaque do Informativo)

STJ. Corte Especial. EREsp 1.725.030/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/12/2023 - Info 14 (Edição Extraordinária)

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