Card 1 · Jurisprudência 2023
Às empresas públicas e sociedades de economia mista aplica-se sempre o prazo prescricional do Código Civil, por serem pessoas jurídicas de direito privado, ainda que prestem serviço público essencial sem finalidade lucrativa e sem concorrência.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma empresa pública estadual de habitação popular pagou com atraso, sem juros e correção, uma obra contratada. Quatro anos depois, a construtora cobrou os encargos. A estatal alegou prescrição trienal do Código Civil (art. 206, § 3º, III); a construtora defendeu o prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932. A Corte Especial resolveu a divergência em embargos de divergência.
💡 Fundamentação:
- As empresas estatais têm regime jurídico híbrido: são pessoas jurídicas de direito privado, mas sofrem influxo de normas de direito público.
- Quando a estatal presta serviço público essencial, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, recebe tratamento assemelhado ao das pessoas jurídicas de direito público, numa extensão do conceito de Fazenda Pública.
- Nesse caso, ela "faz as vezes" do próprio ente político ao qual se vincula.
- Por isso, aplica-se o regime prescricional das pessoas jurídicas de direito público — Decreto 20.910/1932 e Decreto-Lei 4.597/1942 —, e não o Código Civil.
- No caso, o prazo era de cinco anos, e a ação foi proposta a tempo.
⚠️ Informações complementares:
Não confundir: a regra é que o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista; a exceção é a estatal prestadora de serviço público essencial, sem fins lucrativos e sem concorrência. A estatal que explora atividade econômica em concorrência segue o regime das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, CF/88). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 1º do Decreto 20.910/1932: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."
Art. 2º do Decreto-Lei 4.597/1942: o Decreto 20.910/1932 "abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições (...)".
📌 Decisão do Tribunal:
"Aplica-se o regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público, previsto no Decreto n. 20.910/1932 e no Decreto-Lei n. 4.597/1942, às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial." (Destaque do Informativo)
STJ. Corte Especial. EREsp 1.725.030/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/12/2023 - Info 14 (Edição Extraordinária)