Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 2.213 (STF)

É constitucional norma que proíbe a destinação de recursos públicos a entidade, organização, movimento ou sociedade de fato que participe, direta ou indiretamente, de invasões de imóveis rurais ou de bens públicos.

Tente responder antes de abrir. São 3 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2023

É constitucional norma que proíbe a destinação de recursos públicos a entidade, organização, movimento ou sociedade de fato que participe, direta ou indiretamente, de invasões de imóveis rurais ou de bens públicos.

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Certo.

🔎 Contexto:
A MP 2.183-56/2001 alterou o Estatuto da Terra e a Lei 8.629/1993 (reforma agrária). Um partido e uma confederação de trabalhadores rurais impugnaram três mudanças: (1) imóvel no Programa de Arrendamento Rural não seria desapropriado enquanto arrendado; (2) imóvel invadido não seria vistoriado por dois anos após a desocupação; (3) entidades que participassem de invasões não receberiam recursos públicos. Este card trata da terceira mudança (art. 2º, §§ 8º e 9º, da Lei 8.629/1993).

💡 Fundamentação:

  1. A proibição não interfere na autonomia nem no funcionamento interno das entidades: apenas fixa parâmetros para sua atuação, respaldados na legislação penal.
  2. Por isso, não viola a liberdade de associação nem a liberdade de expressão: as entidades continuam livres para existir, se organizar e se manifestar.
  3. A Administração está submetida à legalidade e à moralidade, que impedem o Estado de financiar atividades ilícitas e contrárias à ordem constitucional, como o esbulho possessório.
  4. Também é válida a retenção dos repasses já previstos em instrumento firmado (e a rescisão do contrato ou convênio): trata-se do exercício do poder de autotutela para controlar a validade do ato de destinação de recursos.
  5. Não há ofensa ao ato jurídico perfeito, porque o Poder Público pode rever atos que passaram a financiar condutas ilícitas.

⚠️ Informações complementares:
A norma alcança quem, "de qualquer forma, direta ou indiretamente", auxilia, colabora, incentiva, incita, induz ou participa de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou de conflito agrário coletivo. Pegadinha: o STF considerou constitucional também o § 9º (direito de retenção e de rescisão quando o repasse já estiver autorizado) — não houve violação a direito adquirido nem a ato jurídico perfeito. Esse ponto foi mantido na íntegra; a única interpretação conforme do julgamento foi a do § 6º (vistoria de imóvel invadido).

📘 Normas citadas:
Art. 2º, § 8º, Lei 8.629/1993: "A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar, induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, não receberá, a qualquer título, recursos públicos."

Art. 2º, § 9º, Lei 8.629/1993: "Se, na hipótese do § 8º, a transferência ou repasse dos recursos públicos já tiverem sido autorizados, assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar."

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional norma que proíbe a destinação de recursos públicos a entidade, organização, pessoa jurídica, movimento ou sociedade de fato que participe direta ou indiretamente de invasões de imóveis rurais ou de bens públicos."

STF. Plenário. ADI 2.213/DF e ADI 2.411/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 19/12/2023 - Info 1121

Card 2 · Jurisprudência 2023

É constitucional a norma que impede, por dois anos após a desocupação, a vistoria do Incra para fins de desapropriação de imóvel rural que tenha sido objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário coletivo, desde que a ocupação seja anterior ou contemporânea aos procedimentos expropriatórios e atinja porção significativa do imóvel.

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Certo.

🔎 Contexto:
A MP 2.183-56/2001 alterou o Estatuto da Terra e a Lei 8.629/1993 (reforma agrária). Um partido e uma confederação de trabalhadores rurais impugnaram três mudanças: (1) imóvel no Programa de Arrendamento Rural não seria desapropriado enquanto arrendado; (2) imóvel invadido não seria vistoriado por dois anos após a desocupação; (3) entidades que participassem de invasões não receberiam recursos públicos. Este card trata da segunda mudança: o art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/1993.

💡 Fundamentação:

  1. Atos de violação possessória são ilícitos civis e penais e, para o STF, configuram força maior: quando ocorrem, podem comprometer a validade da declaração de desapropriação.
  2. Por isso, a jurisprudência do STF se firmou no sentido de vedar a vistoria ou a desapropriação de imóvel invadido por conflito agrário coletivo nos dois anos seguintes à desocupação.
  3. Mas o esbulho só impede a vistoria se for anterior ou contemporâneo aos procedimentos expropriatórios e se atingir porção significativa do imóvel, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração.
  4. O STF deu interpretação conforme à Constituição ao § 6º para deixar explícitas essas duas condições.

⚠️ Informações complementares:
Pegadinhas: (a) invasão posterior à vistoria não barra a desapropriação; (b) invasão de pequena parte do imóvel, que não altere os índices de produtividade, também não impede a vistoria. A propriedade é produtiva quando atinge, ao mesmo tempo, grau de utilização da terra igual ou superior a 80% e grau de eficiência na exploração igual ou superior a 100% (Lei 8.629/1993, art. 6º, §§ 1º e 2º). A redação atual do § 6º também prevê o dobro do prazo em caso de reincidência.

📘 Normas citadas:
Art. 2º, § 6º, Lei 8.629/1993 (redação da MP 2.183-56/2001): "O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações."

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional norma que estabelece o esbulho possessório ou a invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo como impeditivos legais à realização da vistoria para fins de desapropriação, desde que: i) a ocupação seja anterior ou contemporânea aos procedimentos expropriatórios; e ii) atinja porção significativa do imóvel rural, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração."

STF. Plenário. ADI 2.213/DF e ADI 2.411/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 19/12/2023 - Info 1121

Card 3 · Jurisprudência 2023

É inconstitucional a norma que impede a desapropriação, para fins de reforma agrária, de imóvel rural integrante de Programa de Arrendamento Rural enquanto este se mantiver arrendado.

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Errado.

🔎 Contexto:
A MP 2.183-56/2001 alterou o Estatuto da Terra e a Lei 8.629/1993 (reforma agrária). Um partido e uma confederação de trabalhadores rurais impugnaram três mudanças: (1) imóvel no Programa de Arrendamento Rural não seria desapropriado enquanto arrendado; (2) imóvel invadido não seria vistoriado por dois anos após a desocupação; (3) entidades que participassem de invasões não receberiam recursos públicos. Este card trata da primeira mudança: o art. 95-A, parágrafo único, do Estatuto da Terra.

💡 Fundamentação:

  1. A Constituição autoriza a desapropriação para reforma agrária do imóvel rural que não cumpre sua função social. Logo, a propriedade que cumpre a função social não deve ser desapropriada.
  2. O imóvel que integra o Programa de Arrendamento Rural — destinado a dar acesso à terra a trabalhadores rurais qualificados para a reforma agrária — tem a seu favor a presunção de que está cumprindo a função social.
  3. Na prática, o art. 95-A funciona como uma declaração de que o imóvel arrendado no programa é propriedade produtiva, que a Constituição torna insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II).
  4. A proteção não é absoluta: exige o cumprimento dos requisitos do regulamento, o que reforça o atendimento da função social, e dura apenas enquanto o imóvel se mantiver arrendado.

⚠️ Informações complementares:
As duas ADIs foram julgadas em conjunto e parcialmente procedentes: só houve interpretação conforme no ponto da vistoria de imóvel invadido (card próprio); as demais normas foram mantidas. Pegadinhas: (a) a impossibilidade de desapropriar dura enquanto o imóvel estiver arrendado; (b) depende de atender aos requisitos do regulamento; (c) o fundamento é a presunção de cumprimento da função social, ligada à ideia de propriedade produtiva. Lembrar que a pequena e a média propriedade rural (se o dono não tiver outra) também são insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária (art. 185, I).

📘 Normas citadas:
Art. 95-A, parágrafo único, Lei 4.504/1964: "Os imóveis que integrarem o Programa de Arrendamento Rural não serão objeto de desapropriação para fins de reforma agrária enquanto se mantiverem arrendados, desde que atendam aos requisitos estabelecidos em regulamento."

Art. 185, CF/88: "São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva."

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional norma que cria hipótese de imóvel rural insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária no Programa de Arrendamento Rural, desde que presumido o cumprimento da sua função social e enquanto se mantiver arrendado."

STF. Plenário. ADI 2.213/DF e ADI 2.411/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 19/12/2023 - Info 1121

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