Card 1 · Jurisprudência 2023
É constitucional norma que proíbe a destinação de recursos públicos a entidade, organização, movimento ou sociedade de fato que participe, direta ou indiretamente, de invasões de imóveis rurais ou de bens públicos.
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Certo.
🔎 Contexto:
A MP 2.183-56/2001 alterou o Estatuto da Terra e a Lei 8.629/1993 (reforma agrária). Um partido e uma confederação de trabalhadores rurais impugnaram três mudanças: (1) imóvel no Programa de Arrendamento Rural não seria desapropriado enquanto arrendado; (2) imóvel invadido não seria vistoriado por dois anos após a desocupação; (3) entidades que participassem de invasões não receberiam recursos públicos. Este card trata da terceira mudança (art. 2º, §§ 8º e 9º, da Lei 8.629/1993).
💡 Fundamentação:
- A proibição não interfere na autonomia nem no funcionamento interno das entidades: apenas fixa parâmetros para sua atuação, respaldados na legislação penal.
- Por isso, não viola a liberdade de associação nem a liberdade de expressão: as entidades continuam livres para existir, se organizar e se manifestar.
- A Administração está submetida à legalidade e à moralidade, que impedem o Estado de financiar atividades ilícitas e contrárias à ordem constitucional, como o esbulho possessório.
- Também é válida a retenção dos repasses já previstos em instrumento firmado (e a rescisão do contrato ou convênio): trata-se do exercício do poder de autotutela para controlar a validade do ato de destinação de recursos.
- Não há ofensa ao ato jurídico perfeito, porque o Poder Público pode rever atos que passaram a financiar condutas ilícitas.
⚠️ Informações complementares:
A norma alcança quem, "de qualquer forma, direta ou indiretamente", auxilia, colabora, incentiva, incita, induz ou participa de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou de conflito agrário coletivo. Pegadinha: o STF considerou constitucional também o § 9º (direito de retenção e de rescisão quando o repasse já estiver autorizado) — não houve violação a direito adquirido nem a ato jurídico perfeito. Esse ponto foi mantido na íntegra; a única interpretação conforme do julgamento foi a do § 6º (vistoria de imóvel invadido).
📘 Normas citadas:
Art. 2º, § 8º, Lei 8.629/1993: "A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, incentivar, incitar, induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, não receberá, a qualquer título, recursos públicos."
Art. 2º, § 9º, Lei 8.629/1993: "Se, na hipótese do § 8º, a transferência ou repasse dos recursos públicos já tiverem sido autorizados, assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar."
📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional norma que proíbe a destinação de recursos públicos a entidade, organização, pessoa jurídica, movimento ou sociedade de fato que participe direta ou indiretamente de invasões de imóveis rurais ou de bens públicos."
STF. Plenário. ADI 2.213/DF e ADI 2.411/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 19/12/2023 - Info 1121