Card 1 · Jurisprudência 2026
O reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário depende de prévia condenação do agente por ato de improbidade administrativa.
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Errado.
🔎 Contexto:
O Ministério Público ajuizou ação civil pública de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade. O tribunal estadual reconheceu de ofício a prescrição, porque não havia condenação anterior do agente por improbidade. O MP recorreu ao STJ sustentando a imprescritibilidade.
💡 Fundamentação:
- No Tema 897, o STF fixou que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade.
- No ARE 1.475.101 AgR, o STF explicitou que a imprescritibilidade dispensa condenação prévia por improbidade.
- Exige-se, na própria ação de ressarcimento, a demonstração de que o ato foi doloso e corresponde a improbidade.
- Essa prova deve ser feita com contraditório e ampla defesa.
- Por isso, mesmo que a ação de improbidade esteja prescrita, ou que haja absolvição quanto às sanções da LIA, a ação de ressarcimento deve seguir regularmente.
- O tribunal de origem errou ao exigir condenação prévia; afastou-se a prescrição reconhecida de ofício.
- O dolo e a natureza ímproba do ato serão examinados na própria ação de ressarcimento, com todas as garantias de defesa.
- A exigência de condenação prévia criaria requisito que o STF não previu e inviabilizaria o ressarcimento nos casos em que as sanções já prescreveram.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 2ª Turma. Ponto de prova: Tema 897/STF (ressarcimento por ato doloso de improbidade = imprescritível) × Tema 666/STF (ilícito civil comum = prescritível). Pegadinha: as sanções da LIA prescrevem (art. 23); o ressarcimento por ato doloso, não.
📘 Normas citadas:
Art. 37, § 5º, da CF: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento."
📌 Decisão do Tribunal:
"É desnecessária a prévia condenação do agente por ato de improbidade administrativa para o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória, exigindo-se, para tanto, que a ação de ressarcimento ao erário esteja fundada na prática de ato doloso." (Informativo, destaque)
STJ. 2ª Turma. AREsp 3.162.115/PR, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 9/9/2026 - Info 904