Card 1 · Jurisprudência 2026
Em arguição de descumprimento de preceito fundamental, os embargos de declaração podem ser usados para obter pronunciamento abstrato sobre relações jurídicas individualizadas, como a devolução de valores já pagos e o prazo prescricional aplicável.
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Errado.
🔎 Contexto:
Depois de o STF julgar procedente a ADPF e determinar que a companhia estadual de saneamento pague suas dívidas judiciais só por precatório, afastando os acordos homologados de pagamento direto, foram opostos embargos de declaração. O embargante apontava omissão: o acórdão não teria dito se a decisão alcança valores já pagos com base nos acordos e, se alcançasse, se incidiria o prazo prescricional de 5 anos.
💡 Fundamentação:
- Os embargos de declaração servem exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).
- Não cabem para ampliar o objeto da controvérsia constitucional, que, na ADPF, é o confronto entre o conjunto de decisões homologatórias e o regime de precatórios.
- Também não servem para obter pronunciamento abstrato sobre relações jurídicas individualizadas, como saber se cada credor que já recebeu terá de devolver valores e se incide o prazo prescricional de 5 anos.
- Como não havia omissão a sanar, os embargos não foram conhecidos.
⚠️ Informações complementares:
Apesar do não conhecimento, o Plenário modulou a eficácia da decisão para a partir de 6/3/2020 (publicação do acórdão da ADPF 556), por segurança jurídica e proteção da confiança legítima — ponto em card próprio. As questões sobre devolução de valores e prescrição ficam para os juízos competentes, nos casos concretos. Em controle concentrado, o processo é objetivo: o STF julga a compatibilidade do ato com a Constituição, e não disputas individuais. ED julgados em 31/8/2026.
📘 Normas citadas:
Art. 1.022 do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material."
📌 Decisão do Tribunal:
"3. Os declaratórios destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para ampliar o objeto da controvérsia constitucional ou obter pronunciamento abstrato acerca de questões relativas a relações jurídicas individualizadas (art. 1.022 do CPC)." (item 3 da ementa dos ED)
STF. Plenário. ADPF 1.292 ED/RO, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 31/8/2026