Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 1.292 (STF)

Em arguição de descumprimento de preceito fundamental, os embargos de declaração podem ser usados para obter pronunciamento abstrato sobre relações jurídicas individualizadas, como a devolução de valores já pagos e o prazo prescricional aplicável.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Em arguição de descumprimento de preceito fundamental, os embargos de declaração podem ser usados para obter pronunciamento abstrato sobre relações jurídicas individualizadas, como a devolução de valores já pagos e o prazo prescricional aplicável.

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Errado.

🔎 Contexto:
Depois de o STF julgar procedente a ADPF e determinar que a companhia estadual de saneamento pague suas dívidas judiciais só por precatório, afastando os acordos homologados de pagamento direto, foram opostos embargos de declaração. O embargante apontava omissão: o acórdão não teria dito se a decisão alcança valores já pagos com base nos acordos e, se alcançasse, se incidiria o prazo prescricional de 5 anos.

💡 Fundamentação:

  1. Os embargos de declaração servem exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).
  2. Não cabem para ampliar o objeto da controvérsia constitucional, que, na ADPF, é o confronto entre o conjunto de decisões homologatórias e o regime de precatórios.
  3. Também não servem para obter pronunciamento abstrato sobre relações jurídicas individualizadas, como saber se cada credor que já recebeu terá de devolver valores e se incide o prazo prescricional de 5 anos.
  4. Como não havia omissão a sanar, os embargos não foram conhecidos.

⚠️ Informações complementares:
Apesar do não conhecimento, o Plenário modulou a eficácia da decisão para a partir de 6/3/2020 (publicação do acórdão da ADPF 556), por segurança jurídica e proteção da confiança legítima — ponto em card próprio. As questões sobre devolução de valores e prescrição ficam para os juízos competentes, nos casos concretos. Em controle concentrado, o processo é objetivo: o STF julga a compatibilidade do ato com a Constituição, e não disputas individuais. ED julgados em 31/8/2026.

📘 Normas citadas:
Art. 1.022 do CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material."

📌 Decisão do Tribunal:
"3. Os declaratórios destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para ampliar o objeto da controvérsia constitucional ou obter pronunciamento abstrato acerca de questões relativas a relações jurídicas individualizadas (art. 1.022 do CPC)." (item 3 da ementa dos ED)

STF. Plenário. ADPF 1.292 ED/RO, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 31/8/2026

Card 2 · Jurisprudência 2026

A decisão que afastou a homologação de acordos de pagamento direto de débitos judiciais de estatal submetida ao regime de precatórios teve sua eficácia modulada para incidir a partir da publicação do acórdão que, antes, havia reconhecido a submissão dessas estatais ao regime de precatórios.

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Certo.

🔎 Contexto:
Depois de o STF julgar procedente a ADPF e determinar que a companhia estadual de saneamento pague suas dívidas judiciais só por precatório, afastando os acordos homologados de pagamento direto, foram opostos embargos de declaração. O embargante apontava omissão: o acórdão não teria dito se a decisão alcança valores já pagos com base nos acordos e, se alcançasse, se incidiria o prazo prescricional de 5 anos.

💡 Fundamentação:

  1. Os embargos não foram conhecidos, mas o Plenário reconheceu razões excepcionais de segurança jurídica e de proteção da confiança legítima para dar eficácia prospectiva à decisão.
  2. O marco é 6/3/2020, data da publicação do acórdão da ADPF 556, em que o STF assentou que sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, sujeitam-se ao art. 100 da CF/88.
  3. O marco foi ligado ao momento em que a jurisprudência do STF assentou essa submissão, protegendo a confiança de quem agiu antes disso.
  4. Assim, a decisão de mérito (observância do rito dos precatórios, afastando os acordos de pagamento direto) incide a partir de 6/3/2020.

⚠️ Informações complementares:
Ponto de prova: a modulação foi fixada mesmo com os embargos não conhecidos. Na ADPF, a regra legal sobre modulação é a do art. 11 da Lei 9.882/1999 (maioria de dois terços). O STF não respondeu, em abstrato, se valores já pagos devem ser devolvidos nem qual o prazo prescricional — isso fica para os casos concretos. ED julgados em 31/8/2026; mérito de 10/6/2026 (Info 1221).

📘 Normas citadas:
Art. 11 da Lei 9.882/1999: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado."

📌 Decisão do Tribunal:
"5. Embargos de declaração não conhecidos. Modulação da eficácia temporal da decisão para estabelecer a sua incidência a partir de 06.3.2020." (item 5 da ementa dos ED)

STF. Plenário. ADPF 1.292 ED/RO, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 31/8/2026

Card 3 · Jurisprudência 2026

É válida a homologação judicial, após o trânsito em julgado, de acordo para pagamento direto de débitos judiciais, inclusive honorários sucumbenciais, por estatal prestadora de serviço público essencial submetida ao regime de precatórios, pois esse regime é prerrogativa disponível da estatal.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma companhia estadual de saneamento (sociedade de economia mista) presta serviço público essencial, sem concorrência e sem intuito primário de lucro, e por isso paga suas condenações por precatório. Após o trânsito em julgado de várias ações, passou a firmar acordos para pagar diretamente débitos judiciais, inclusive honorários de sucumbência. A Justiça estadual e a do Trabalho homologavam os acordos, e quem os assinava recebia fora da fila. O Governador ajuizou ADPF contra o conjunto dessas decisões.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 100 da CF/88 manda pagar as condenações da Fazenda Pública exclusivamente na ordem cronológica dos precatórios.
  2. O regime não é privilégio nem mera prerrogativa, nem faculdade das partes: é modelo cogente e indisponível. Daí a dupla vedação: nem o Poder Público pode afastá-lo por vontade própria, nem o Judiciário pode desconsiderá-lo fora das hipóteses previstas na Constituição.
  3. O mandamento alcança as obrigações decorrentes de acordos celebrados em juízo, inclusive honorários sucumbenciais. Homologar depois do trânsito em julgado não muda isso.
  4. O pagamento direto ofende a separação dos Poderes (art. 2º), a isonomia entre credores, a impessoalidade (art. 37), a legalidade orçamentária (art. 167, VI) e a continuidade dos serviços públicos (art. 175).

⚠️ Informações complementares:
Pedido julgado procedente para determinar a observância do rito dos precatórios no pagamento das dívidas da companhia, alcançando as decisões que homologaram acordos de pagamento direto. Precedentes: ADPF 556, 616, 890 e 1.211 e RE 599.628 (Tema 253). Nos ED (31/8/2026), a eficácia foi modulada para a partir de 6/3/2020 (card próprio).

📘 Normas citadas:
Art. 100, caput, CF/88: "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim."

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional – por ofensa ao regime de precatórios – a homologação de acordos em juízo prevendo pagamento direto de débitos judiciais, inclusive honorários sucumbenciais, por empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais que atua sob regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro."

STF. Plenário. ADPF 1.292/RO, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 10/6/2026 - Info 1221

Card 4 · Jurisprudência 2026

Submetem-se ao regime constitucional de precatórios as empresas estatais prestadoras de serviço público essencial que atuam em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma companhia estadual de saneamento (sociedade de economia mista) presta serviço público essencial, sem concorrência e sem intuito primário de lucro, e por isso paga suas condenações por precatório. Após o trânsito em julgado de várias ações, passou a firmar acordos para pagar diretamente débitos judiciais, inclusive honorários de sucumbência. A Justiça estadual e a do Trabalho homologavam os acordos, e quem os assinava recebia fora da fila. O Governador ajuizou ADPF contra o conjunto dessas decisões.

💡 Fundamentação:

  1. Para o art. 100, a expressão "Fazenda Pública" não se limita à administração direta, às autarquias e às fundações: alcança também empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, reunidos os requisitos.
  2. Os requisitos são cumulativos: serviço público essencial; regime não concorrencial; ausência de intuito primário de lucro.
  3. A companhia de saneamento do caso reúne essas características, como o STF já reconhecera em várias reclamações (Rcl 40.928 AgR, 41.630 AgR-segundo, 41.864 AgR, 42.729 AgR e 45.368 AgR).
  4. O sistema protege a legalidade orçamentária, a separação dos Poderes, a continuidade dos serviços, a estabilidade das finanças públicas e a isonomia entre credores.

⚠️ Informações complementares:
Contraste: no Tema 253 (RE 599.628), sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios. Também ficam de fora estatais que atuam sem monopólio e com finalidade de lucro (RE 892.727, 1ª Turma, 2018). Exemplos no regime: Correios e companhias estaduais de saneamento com serviço exclusivo. O acórdão da ADPF 556 (publicado em 6/3/2020) foi usado depois como marco da modulação desta decisão.

📘 Normas citadas:
Art. 100, caput, CF/88: "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim."

📌 Decisão do Tribunal:
"3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as empresas estatais prestadoras de serviço público essencial, atuantes em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, submetem-se ao regime constitucional de precatórios." (item 3 da ementa)

STF. Plenário. ADPF 1.292/RO, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 10/6/2026 - Info 1221

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