Card 1 · Jurisprudência 2026
É vedada a aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) às infrações administrativas quando ausente disposição normativa expressa que a autorize.
Ver respostaResposta
Certo.
🔎 Contexto:
Uma empresa foi autuada várias vezes pelo órgão de metrologia por infrações à Lei 9.933/1999 (que trata da fiscalização da conformidade de produtos). Pediu que as infrações fossem tratadas como uma só, aplicando por analogia a continuidade delitiva do art. 71 do CP para reduzir as multas.
💡 Fundamentação:
- Pelo Tema 1.199/STF (ARE 843.989/PR), o direito administrativo sancionador é ramo desvinculado do direito penal.
- A ele não se aplicam as disposições penais, salvo norma específica que o preveja.
- A conduta, o processo e as sanções administrativas devem estar previstos em lei específica, respeitadas as garantias constitucionais do poder punitivo.
- As lacunas desse sistema não podem ser supridas pelos institutos do direito penal sem previsão expressa da norma administrativa.
- A Lei 9.933/1999, que ampara a fiscalização no caso, não trata da continuidade delitiva na dosimetria das penalidades.
- Por isso, é impossível aplicar o art. 71 do CP para unificar as infrações administrativas.
- Cada infração constatada pela fiscalização gera, assim, sua própria penalidade, nos termos da lei setorial.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 2ª Turma, em agravo interno. Ponto de prova: o fato de o direito administrativo sancionador observar garantias (legalidade, devido processo) não significa importar todos os institutos penais. Pegadinha: se a lei administrativa previr expressamente a infração continuada, aí sim ela se aplica. O julgado segue a premissa do Tema 1.199/STF de que o regime sancionador administrativo tem lógica própria, definida pelo legislador de cada setor.
📘 Normas citadas:
Art. 71, caput, do CP: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços."
📌 Decisão do Tribunal:
"É vedada a aplicação do art. 71 do Código Penal - continuidade delitiva - às infrações administrativas quando ausente disposição normativa expressa que a autorize." (Informativo, destaque)
STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.937.639/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 4/8/2026 - Info 898