Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.937.639 (STJ)

É vedada a aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) às infrações administrativas quando ausente disposição normativa expressa que a autorize.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

É vedada a aplicação do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) às infrações administrativas quando ausente disposição normativa expressa que a autorize.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma empresa foi autuada várias vezes pelo órgão de metrologia por infrações à Lei 9.933/1999 (que trata da fiscalização da conformidade de produtos). Pediu que as infrações fossem tratadas como uma só, aplicando por analogia a continuidade delitiva do art. 71 do CP para reduzir as multas.

💡 Fundamentação:

  1. Pelo Tema 1.199/STF (ARE 843.989/PR), o direito administrativo sancionador é ramo desvinculado do direito penal.
  2. A ele não se aplicam as disposições penais, salvo norma específica que o preveja.
  3. A conduta, o processo e as sanções administrativas devem estar previstos em lei específica, respeitadas as garantias constitucionais do poder punitivo.
  4. As lacunas desse sistema não podem ser supridas pelos institutos do direito penal sem previsão expressa da norma administrativa.
  5. A Lei 9.933/1999, que ampara a fiscalização no caso, não trata da continuidade delitiva na dosimetria das penalidades.
  6. Por isso, é impossível aplicar o art. 71 do CP para unificar as infrações administrativas.
  7. Cada infração constatada pela fiscalização gera, assim, sua própria penalidade, nos termos da lei setorial.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 2ª Turma, em agravo interno. Ponto de prova: o fato de o direito administrativo sancionador observar garantias (legalidade, devido processo) não significa importar todos os institutos penais. Pegadinha: se a lei administrativa previr expressamente a infração continuada, aí sim ela se aplica. O julgado segue a premissa do Tema 1.199/STF de que o regime sancionador administrativo tem lógica própria, definida pelo legislador de cada setor.

📘 Normas citadas:
Art. 71, caput, do CP: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços."

📌 Decisão do Tribunal:
"É vedada a aplicação do art. 71 do Código Penal - continuidade delitiva - às infrações administrativas quando ausente disposição normativa expressa que a autorize." (Informativo, destaque)

STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.937.639/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 4/8/2026 - Info 898

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