Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.699 (STF)

Lei estadual genérica que autoriza contratação temporária em segurança pública, saúde e serviços essenciais deve ser declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, apenas para excluir as funções da polícia penal.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

Lei estadual genérica que autoriza contratação temporária em segurança pública, saúde e serviços essenciais deve ser declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, apenas para excluir as funções da polícia penal.

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Certo.

🔎 Contexto:
Lei complementar de um Estado, de 1998, autoriza contratação temporária, por processo seletivo simplificado e por até 24 meses prorrogáveis, para manter a normalidade das atividades de segurança pública, saúde e serviços essenciais. A lei não menciona a polícia penal (criada em 2019), mas o Estado a usava para manter temporários nas funções de policial penal nos presídios (105 de um quadro de 1.171). A associação nacional dos policiais penais ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. Os dispositivos têm campo de incidência mais amplo: alcançam outras atividades de segurança pública, a saúde e os serviços essenciais, que não eram objeto da ação.
  2. Por isso, a solução adequada foi a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto: o texto continua valendo para as demais hipóteses, mas fica excluída a leitura que permita contratar temporários para a polícia penal.
  3. O Estado pediu modulação (efeitos só após o fim do concurso). O STF negou: o vício decorre de comando expresso em vigor desde 2019, já reconhecido em precedentes.
  4. Além disso, o concurso aberto em 2023 já estava finalizado (posse convocada em 2026), e os temporários eram proporção limitada do quadro, sem risco excepcional à segurança jurídica ou ao interesse social.

⚠️ Informações complementares:
Diferença de técnicas: na nulidade com redução de texto, palavras são retiradas da lei; na inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, o texto fica intacto e só uma hipótese de aplicação é excluída. A modulação exige razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social e maioria de dois terços (art. 27 da Lei 9.868/1999). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 144, § 5º-A, CF/88: "Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais."

📌 Decisão do Tribunal:
"9. A solução constitucionalmente adequada é a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, afastando a interpretação que permita a contratação temporária para as funções de Polícia Penal, mas preservando a validade dos dispositivos para outras hipóteses de incidência. 10. Não há razões para acolher o pedido de modulação dos efeitos (...)." (itens 9 e 10 da ementa)

STF. Plenário. ADI 7.699/AC, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 6/8/2026 - Info 1224

Card 2 · Jurisprudência 2026

Admite-se a contratação temporária, por processo seletivo simplificado, para o exercício das funções próprias da polícia penal, desde que presente necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Errado.

🔎 Contexto:
Lei complementar de um Estado, de 1998, autoriza contratação temporária, por processo seletivo simplificado e por até 24 meses prorrogáveis, para manter a normalidade das atividades de segurança pública, saúde e serviços essenciais. A lei não menciona a polícia penal (criada em 2019), mas o Estado a usava para manter temporários nas funções de policial penal nos presídios (105 de um quadro de 1.171). A associação nacional dos policiais penais ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A EC 104/2019 criou as polícias penais e as incluiu entre os órgãos de segurança pública, cabendo-lhes a segurança dos estabelecimentos penais (art. 144, § 5º-A).
  2. O art. 4º da EC 104/2019 determina que o quadro das polícias penais seja preenchido exclusivamente por concurso público ou pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes.
  3. É comando constitucional específico, que afasta formas alternativas de recrutamento, inclusive a contratação temporária, para as funções típicas da polícia penal.
  4. Ainda que a lei estadual não mencione a polícia penal, sua redação genérica sobre segurança pública abrange direta e potencialmente essa categoria.

⚠️ Informações complementares:
Precedentes no mesmo sentido: ADI 7.098 (Maranhão, 2023) e ADI 7.505 (Minas Gerais, 2025, Info 1185). Pegadinha: a regra geral do art. 37, IX (contratação temporária por necessidade excepcional) não se aplica às funções típicas da polícia penal, por existir norma constitucional específica. Decisão unânime; preliminares rejeitadas.

📘 Normas citadas:
Art. 4º, EC 104/2019: "O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes."

Art. 37, IX, CF/88: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"

📌 Decisão do Tribunal:
"É inconstitucional – por violar o art. 4º da EC nº 104/2019 – a interpretação de dispositivos de lei complementar estadual no sentido de possibilitar a contratação temporária de pessoas para o desempenho das funções típicas da polícia penal."

STF. Plenário. ADI 7.699/AC, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 6/8/2026 - Info 1224

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