Card 1 · Jurisprudência 2026
Lei estadual genérica que autoriza contratação temporária em segurança pública, saúde e serviços essenciais deve ser declarada parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, apenas para excluir as funções da polícia penal.
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Certo.
🔎 Contexto:
Lei complementar de um Estado, de 1998, autoriza contratação temporária, por processo seletivo simplificado e por até 24 meses prorrogáveis, para manter a normalidade das atividades de segurança pública, saúde e serviços essenciais. A lei não menciona a polícia penal (criada em 2019), mas o Estado a usava para manter temporários nas funções de policial penal nos presídios (105 de um quadro de 1.171). A associação nacional dos policiais penais ajuizou ADI.
💡 Fundamentação:
- Os dispositivos têm campo de incidência mais amplo: alcançam outras atividades de segurança pública, a saúde e os serviços essenciais, que não eram objeto da ação.
- Por isso, a solução adequada foi a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto: o texto continua valendo para as demais hipóteses, mas fica excluída a leitura que permita contratar temporários para a polícia penal.
- O Estado pediu modulação (efeitos só após o fim do concurso). O STF negou: o vício decorre de comando expresso em vigor desde 2019, já reconhecido em precedentes.
- Além disso, o concurso aberto em 2023 já estava finalizado (posse convocada em 2026), e os temporários eram proporção limitada do quadro, sem risco excepcional à segurança jurídica ou ao interesse social.
⚠️ Informações complementares:
Diferença de técnicas: na nulidade com redução de texto, palavras são retiradas da lei; na inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, o texto fica intacto e só uma hipótese de aplicação é excluída. A modulação exige razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social e maioria de dois terços (art. 27 da Lei 9.868/1999). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 144, § 5º-A, CF/88: "Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais."
📌 Decisão do Tribunal:
"9. A solução constitucionalmente adequada é a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, afastando a interpretação que permita a contratação temporária para as funções de Polícia Penal, mas preservando a validade dos dispositivos para outras hipóteses de incidência. 10. Não há razões para acolher o pedido de modulação dos efeitos (...)." (itens 9 e 10 da ementa)
STF. Plenário. ADI 7.699/AC, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 6/8/2026 - Info 1224