Card 1 · Jurisprudência 2024
Convertida em perdas e danos a obrigação de entregar ações ao acionista, o cálculo da indenização deve considerar os grupamentos e desdobramentos de ações ocorridos entre a emissão e o trânsito em julgado, sem que isso ofenda a coisa julgada.
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Certo.
🔎 Contexto:
Um credor recebeu em pagamento 300 mil ações nominativas de um banco, emitidas décadas antes, e obteve sentença condenando o banco a transferi-las. O banco disse não ter mais a custódia, e a obrigação foi convertida em perdas e danos. O credor multiplicou 300 mil pela cotação atual. O banco alegou que grupamentos de ações (um deles de 10.000 para 1) reduziam o número real a cerca de 1.600 ações. As instâncias ordinárias viram ofensa à coisa julgada.
💡 Fundamentação:
- A 2ª Seção, em repetitivo (REsp 1.387.249), definiu que, embora a liquidação não seja obrigatória, o cálculo deve considerar os eventos societários ocorridos entre a emissão e o trânsito em julgado.
- O número de ações deve ser multiplicado por um fator de conversão que englobe os grupamentos, encontrando o equivalente na companhia atual.
- Depois, multiplica-se pelo valor da cotação no pregão do dia do trânsito em julgado (REsp 1.025.298/RS).
- A 3ª e a 4ª Turmas consolidaram que considerar grupamentos e desdobramentos não ofende a coisa julgada.
- Ignorá-los geraria enriquecimento sem causa, pois o grupamento reduz o número de ações sem alterar o valor total.
⚠️ Informações complementares:
Ponto de prova: grupamento e desdobramento alteram a quantidade de ações, mas não o valor patrimonial do acionista, porque o preço por ação se ajusta na mesma proporção. Relator originário vencido (Min. Luis Felipe Salomão); redatora, Min. Maria Isabel Gallotti. Decisão por maioria.
📌 Decisão do Tribunal:
"Nas ações que houver a conversão em indenização por perdas e danos pela impossibilidade de entrega das ações ao acionista, embora a fase de liquidação não seja necessariamente obrigatória, é preciso considerar, no cálculo da indenização, os eventos societários de grupamentos e desdobramentos de ações ocorridos entre a data em que as ações foram emitidas e a data do trânsito em julgado da sentença." (Destaque do Informativo)
STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.488.546/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 6/2/2024 - Info 800