Card 1 · Jurisprudência 2023
O ajuizamento de execução fiscal não depende de nenhuma providência prévia da Fazenda Pública, podendo ser proposta diretamente assim que constituído o crédito tributário, independentemente do valor da dívida.
Ver respostaResposta
Errado.
🔎 Contexto:
Um Município catarinense ajuizou execução fiscal de valor muito baixo contra uma empresa. O juiz extinguiu a execução por falta de interesse de agir, com base em lei estadual que previa a extinção nesses casos. O Município recorreu ao STF invocando o Tema 109 (2010): lei estadual não pode ser usada para extinguir execuções de pequeno valor do Município, e negar a cobrança por falta de interesse econômico violaria o acesso à justiça. Além de admitir a extinção, o STF definiu o que o ente deve fazer antes de ajuizar a execução de baixo valor.
💡 Fundamentação:
- Para as execuções fiscais de baixo valor, o ajuizamento passou a depender de duas providências prévias: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (b) protesto do título (CDA).
- A exigência do protesto tem uma ressalva: pode ser dispensado por motivo de eficiência administrativa, desde que se comprove a inadequação da medida no caso.
- Só se essas providências não derem resultado é que a execução fiscal deve ser proposta; antes disso, falta interesse de agir.
- O fundamento é a eficiência administrativa: o Judiciário não deve ser acionado quando há meios extrajudiciais mais baratos e eficazes de cobrança.
⚠️ Informações complementares:
Embargos de declaração (sessão virtual de 12 a 19/4/2024): o STF esclareceu, sem efeitos infringentes, que a tese se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, nos limites do Tema 1.184, inclusive às suspensas por causa desse julgamento. Assim, a afirmação é errada também por ignorar a distinção pelo valor: as providências prévias são exigidas nas execuções de baixo valor. Resolução CNJ 547/2024: a tentativa de conciliação pode ser satisfeita, por exemplo, por lei geral de parcelamento ou oferta de vantagem administrativa; a notificação do devedor para pagar antes do ajuizamento configura solução administrativa; e o protesto pode ser dispensado se houver comunicação da inscrição a cadastros de proteção ao crédito, averbação da CDA em órgãos de registro de bens, ou indicação de bens penhoráveis no ajuizamento.
📘 Normas citadas:
Art. 1º, parágrafo único, Lei 9.492/1997 (incluído pela Lei 12.767/2012): "Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas."
📌 Decisão do Tribunal:
"(...) 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)"
STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral - Tema 1.184) - Info 1121