Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.184 do STF

O ajuizamento de execução fiscal não depende de nenhuma providência prévia da Fazenda Pública, podendo ser proposta diretamente assim que constituído o crédito tributário, independentemente do valor da dívida.

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Card 1 · Jurisprudência 2023

O ajuizamento de execução fiscal não depende de nenhuma providência prévia da Fazenda Pública, podendo ser proposta diretamente assim que constituído o crédito tributário, independentemente do valor da dívida.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um Município catarinense ajuizou execução fiscal de valor muito baixo contra uma empresa. O juiz extinguiu a execução por falta de interesse de agir, com base em lei estadual que previa a extinção nesses casos. O Município recorreu ao STF invocando o Tema 109 (2010): lei estadual não pode ser usada para extinguir execuções de pequeno valor do Município, e negar a cobrança por falta de interesse econômico violaria o acesso à justiça. Além de admitir a extinção, o STF definiu o que o ente deve fazer antes de ajuizar a execução de baixo valor.

💡 Fundamentação:

  1. Para as execuções fiscais de baixo valor, o ajuizamento passou a depender de duas providências prévias: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (b) protesto do título (CDA).
  2. A exigência do protesto tem uma ressalva: pode ser dispensado por motivo de eficiência administrativa, desde que se comprove a inadequação da medida no caso.
  3. Só se essas providências não derem resultado é que a execução fiscal deve ser proposta; antes disso, falta interesse de agir.
  4. O fundamento é a eficiência administrativa: o Judiciário não deve ser acionado quando há meios extrajudiciais mais baratos e eficazes de cobrança.

⚠️ Informações complementares:
Embargos de declaração (sessão virtual de 12 a 19/4/2024): o STF esclareceu, sem efeitos infringentes, que a tese se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, nos limites do Tema 1.184, inclusive às suspensas por causa desse julgamento. Assim, a afirmação é errada também por ignorar a distinção pelo valor: as providências prévias são exigidas nas execuções de baixo valor. Resolução CNJ 547/2024: a tentativa de conciliação pode ser satisfeita, por exemplo, por lei geral de parcelamento ou oferta de vantagem administrativa; a notificação do devedor para pagar antes do ajuizamento configura solução administrativa; e o protesto pode ser dispensado se houver comunicação da inscrição a cadastros de proteção ao crédito, averbação da CDA em órgãos de registro de bens, ou indicação de bens penhoráveis no ajuizamento.

📘 Normas citadas:
Art. 1º, parágrafo único, Lei 9.492/1997 (incluído pela Lei 12.767/2012): "Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas."

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)"

STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral - Tema 1.184) - Info 1121

Card 2 · Jurisprudência 2023

O trâmite de execuções fiscais não impede que o ente federado peça a suspensão do processo para adotar as providências de conciliação e protesto exigidas pelo STF, desde que o juiz seja comunicado do prazo para essas providências.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um Município catarinense ajuizou execução fiscal de valor muito baixo contra uma empresa. O juiz extinguiu a execução por falta de interesse de agir, com base em lei estadual que previa a extinção nesses casos. O Município recorreu ao STF invocando o Tema 109 (2010): lei estadual não pode ser usada para extinguir execuções de pequeno valor do Município, e negar a cobrança por falta de interesse econômico violaria o acesso à justiça. Como muitas execuções de baixo valor já tramitavam sem as providências prévias, o STF definiu uma regra para os processos em curso.

💡 Fundamentação:

  1. Se a execução de baixo valor foi proposta sem tentativa de conciliação e sem protesto, o juiz pode extingui-la por falta de interesse de agir.
  2. Para evitar a extinção, o ente federado pode pedir a suspensão do processo para adotar as medidas do item 2 (conciliação ou solução administrativa e protesto).
  3. Nesse caso, o ente deve comunicar ao juiz o prazo necessário para as providências, permitindo o controle do andamento do processo.
  4. A regra concilia a eficiência (uso preferencial de meios extrajudiciais) com o aproveitamento dos processos já ajuizados, sem extinção automática.

⚠️ Informações complementares:
Embargos de declaração (sessão virtual de 12 a 19/4/2024): o STF esclareceu, sem efeitos infringentes, que a tese se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, nos limites do Tema 1.184, inclusive às suspensas por causa desse julgamento. Atenção: a Resolução CNJ 547/2024 trata de outra hipótese — a extinção de execuções abaixo de R$ 10 mil paradas há mais de um ano —, mas permite que a Fazenda peça, por até 90 dias, a não aplicação dessa extinção se demonstrar que poderá localizar bens do devedor nesse prazo. Extinta a execução por esse motivo, pode haver nova propositura se forem encontrados bens, desde que não consumada a prescrição. Não confundir os 90 dias da resolução com o item 3 da tese, que não fixa prazo determinado.

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis."

STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral - Tema 1.184) - Info 1121

Card 3 · Jurisprudência 2023

É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um Município catarinense ajuizou execução fiscal de valor muito baixo contra uma empresa. O juiz extinguiu a execução por falta de interesse de agir, com base em lei estadual que previa a extinção nesses casos. O Município recorreu ao STF invocando o Tema 109 (2010): lei estadual não pode ser usada para extinguir execuções de pequeno valor do Município, e negar a cobrança por falta de interesse econômico violaria o acesso à justiça.

💡 Fundamentação:

  1. Quando o STF fixou o Tema 109 (2010), a Fazenda Pública só tinha a execução fiscal para forçar o pagamento da dívida ativa.
  2. Em 2012, a Lei 12.767 passou a permitir expressamente o protesto da certidão de dívida ativa (Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único). Também surgiram outros caminhos, como as câmaras de conciliação.
  3. A existência desses instrumentos mais eficientes e menos onerosos impôs a revisão da jurisprudência de 2010.
  4. À luz do princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput), não é razoável movimentar toda a máquina judiciária para cobrar valor baixo quando o objetivo pode ser alcançado por meios extrajudiciais; o custo do processo é desproporcional ao crédito.
  5. Se o ente não esgotou essas medidas, falta interesse de agir (necessidade e adequação da via judicial), e o juiz pode extinguir a execução.
  6. O acionamento do Judiciário não é ônus só do contribuinte, mas da própria agilidade da Justiça; por isso o valor mínimo que justifica a cobrança judicial deve ser razoável e proporcional.

⚠️ Informações complementares:
Recurso extraordinário desprovido por maioria; a tese foi fixada por unanimidade. Embargos de declaração (sessão virtual de 12 a 19/4/2024): o STF esclareceu, sem efeitos infringentes, que a tese se aplica somente às execuções fiscais de baixo valor, nos limites do Tema 1.184, inclusive às suspensas por causa desse julgamento. Atenção à Súmula 452 do STJ (extinção de ações de pequeno valor como faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício): ela não se harmoniza com a tese, que admite a extinção pelo Judiciário nas condições do Tema 1.184. Depois do julgado, o CNJ editou a Resolução 547/2024 (extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10 mil paradas há mais de um ano sem citação ou sem bens).

📘 Normas citadas:
Art. 1º, parágrafo único, Lei 9.492/1997 (incluído pela Lei 12.767/2012): "Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas."

Art. 37, caput, CF/88: a administração pública obedecerá aos princípios de "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

📌 Decisão do Tribunal:
"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)"

STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral - Tema 1.184) - Info 1121

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