Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 979 do STF

Assim como no processo penal, no processo eleitoral é lícita a prova obtida por gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais e sem autorização judicial, ainda que realizada em ambiente privado.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

Assim como no processo penal, no processo eleitoral é lícita a prova obtida por gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais e sem autorização judicial, ainda que realizada em ambiente privado.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um eleitor gravou escondido, dentro do seu carro, a conversa em que um candidato a prefeito lhe oferecia dinheiro para retirar propaganda do adversário e apoiá-lo. O candidato venceu, e o MP Eleitoral ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo com base na gravação. O TSE considerou a prova ilícita; o MP recorreu ao STF invocando o Tema 237.

💡 Fundamentação:

  1. No processo penal, o STF admite a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, se não houver causa legal de sigilo (RE 583.937, Tema 237). A reserva de jurisdição do art. 5º, XII, só alcança as interceptações.
  2. Esse entendimento não se transporta para a seara eleitoral, que tem peculiaridades: a disputa acirrada favorece armadilhas, flagrantes preparados e manipulação contra adversários.
  3. Nas ações eleitorais, a gravação costuma ser feita para produzir prova acusatória e cassar registro ou diploma, e não como meio de defesa.
  4. Gravação em espaço privado, nesse contexto, tende a derivar de arranjo prévio para induzir o ilícito, além de violar intimidade e privacidade.
  5. Por isso, a privacidade só pode ser afastada com prévia autorização judicial.

⚠️ Informações complementares:
O RE do Ministério Público foi desprovido, e prevaleceu a decisão do TSE. Em prova, cuidado com a comparação: no processo penal vale o Tema 237 (gravação por interlocutor é lícita); no processo eleitoral vale o Tema 979 (é ilícita, salvo local público sem controle de acesso).

📘 Normas citadas:
Art. 5º, LVI, CF/88: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;"

📌 Decisão do Tribunal:
"(i) No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. (ii) A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade." (Tese - Tema 979)

STF. Plenário. RE 1.040.515/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/4/2024 (Repercussão Geral - Tema 979) - Info 1134

Card 2 · Jurisprudência 2024

No processo eleitoral, é válida a gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais e sem autorização judicial, quando registra fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um eleitor gravou escondido, dentro do seu carro, a conversa em que um candidato a prefeito lhe oferecia dinheiro para retirar propaganda do adversário e apoiá-lo. O candidato venceu, e o MP Eleitoral ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo com base na gravação. O TSE considerou a prova ilícita; o MP recorreu ao STF invocando o Tema 237.

💡 Fundamentação:

  1. É a exceção prevista no item (ii) da tese.
  2. Em local público e aberto, sem controle de acesso, não há expectativa de privacidade nem violação à intimidade.
  3. Quem pratica o ilícito em local assim sabe que pode ser facilmente descoberto, por testemunhas ou por gravação.
  4. Também são válidas as gravações de segurança feitas de forma ostensiva em ambientes públicos (bancos, lojas, ruas), que perdem o caráter clandestino.

⚠️ Informações complementares:
Questões de concurso sobre o tema: conversa gravada na praça de alimentação de shopping (TJPE/FGV 2024), em evento na rua (PCMG/FGV 2025) e em frente a lanchonete de feira agropecuária (TJCE/FGV 2025): em todos os casos a prova foi considerada válida, por causa do local. Já a gravação feita dentro de carro, como no caso concreto, é em espaço privado e foi considerada ilícita.

📘 Normas citadas:
Art. 5º, LVI, CF/88: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;"

📌 Decisão do Tribunal:
"(i) No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. (ii) A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade." (Tese - Tema 979)

STF. Plenário. RE 1.040.515/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/4/2024 (Repercussão Geral - Tema 979) - Info 1134

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