Card 1 · Jurisprudência 2024
Assim como no processo penal, no processo eleitoral é lícita a prova obtida por gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais e sem autorização judicial, ainda que realizada em ambiente privado.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um eleitor gravou escondido, dentro do seu carro, a conversa em que um candidato a prefeito lhe oferecia dinheiro para retirar propaganda do adversário e apoiá-lo. O candidato venceu, e o MP Eleitoral ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo com base na gravação. O TSE considerou a prova ilícita; o MP recorreu ao STF invocando o Tema 237.
💡 Fundamentação:
- No processo penal, o STF admite a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, se não houver causa legal de sigilo (RE 583.937, Tema 237). A reserva de jurisdição do art. 5º, XII, só alcança as interceptações.
- Esse entendimento não se transporta para a seara eleitoral, que tem peculiaridades: a disputa acirrada favorece armadilhas, flagrantes preparados e manipulação contra adversários.
- Nas ações eleitorais, a gravação costuma ser feita para produzir prova acusatória e cassar registro ou diploma, e não como meio de defesa.
- Gravação em espaço privado, nesse contexto, tende a derivar de arranjo prévio para induzir o ilícito, além de violar intimidade e privacidade.
- Por isso, a privacidade só pode ser afastada com prévia autorização judicial.
⚠️ Informações complementares:
O RE do Ministério Público foi desprovido, e prevaleceu a decisão do TSE. Em prova, cuidado com a comparação: no processo penal vale o Tema 237 (gravação por interlocutor é lícita); no processo eleitoral vale o Tema 979 (é ilícita, salvo local público sem controle de acesso).
📘 Normas citadas:
Art. 5º, LVI, CF/88: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;"
📌 Decisão do Tribunal:
"(i) No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. (ii) A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade." (Tese - Tema 979)
STF. Plenário. RE 1.040.515/SE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/4/2024 (Repercussão Geral - Tema 979) - Info 1134