Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.261 (STF)

A Resolução TSE 23.714/2022, ao autorizar a remoção célere de conteúdo desinformativo e a suspensão temporária de perfis reincidentes, não configura censura prévia, pois o controle judicial nela previsto é exercido a posteriori, após a publicação do conteúdo, e restrito ao período eleitoral.

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Card 1 · Jurisprudência 2023

A Resolução TSE 23.714/2022, ao autorizar a remoção célere de conteúdo desinformativo e a suspensão temporária de perfis reincidentes, não configura censura prévia, pois o controle judicial nela previsto é exercido a posteriori, após a publicação do conteúdo, e restrito ao período eleitoral.

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Certo.

🔎 Contexto:
Entre os turnos de 2022, diante da explosão de desinformação (a regra anterior exigia ordem judicial com prazo mínimo de 24h para remover conteúdo), o TSE editou a Resolução 23.714/2022: remoção de conteúdo falso em 2 horas, sob multa por hora de atraso; extensão, pela Presidência do TSE, de decisão colegiada a conteúdos idênticos; e suspensão temporária de perfis que desinformam de forma sistemática. O PGR ajuizou ADI. Para o PGR, vedar fatos "sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados" e suspender perfis inteiros seria censura prévia ("o antídoto para a desinformação é mais informação").

💡 Fundamentação:

  1. Censura prévia é o controle do conteúdo antes de sua divulgação. Na resolução, o controle judicial é feito a posteriori, ou seja, depois que a postagem desinformativa já foi publicada.
  2. A aplicação da resolução é restrita ao período eleitoral, o que limita a intervenção no tempo.
  3. A norma não se dirige à suspensão de provedores ou de serviços de mensageria, mas ao controle de perfis, canais e contas cujas publicações atinjam a integridade do processo eleitoral, tida como cláusula pétrea.
  4. O que se busca coibir é o uso da "persona virtual" — a ocultação por meio das redes — para disseminar informações falsas que possam impactar a eleição.
  5. A suspensão temporária de perfis pressupõe produção sistemática de desinformação, isto é, publicação contumaz de informações falsas ou descontextualizadas sobre o processo eleitoral.

⚠️ Informações complementares:
Por maioria, a ADI foi julgada improcedente (constitucionais os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da resolução), que continua em vigor e pode ser aplicada a eleições futuras. A resolução não atinge as mídias tradicionais de comunicação. Também proibiu a criação de novas contas pelos responsáveis por perfis suspensos e vedou a propaganda eleitoral paga na internet (inclusive por monetização) de 48 horas antes até 24 horas depois da eleição. Pegadinha: o argumento de que a CF só admite limitar a manifestação do pensamento pelo anonimato foi rejeitado — a liberdade de expressão encontra limites na proteção do regime democrático (card próprio).

📘 Normas citadas:
Art. 41, § 2º, Lei 9.504/1997: "O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet."

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) A resolução também não configura censura prévia, pois a norma prevê que o controle judicial será exercido apenas em momento posterior à constatação do fato e restrito ao período eleitoral. (...)"

STF. Plenário. ADI 7.261/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2023 - Info 1121

Card 2 · Jurisprudência 2023

Ao julgar a ADI contra a Resolução TSE 23.714/2022, o STF declarou inconstitucional a regra que permite à Presidência do TSE estender decisão colegiada sobre desinformação a outros casos de conteúdo idêntico, por violar os princípios do juiz natural e da colegialidade.

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Errado.

🔎 Contexto:
Entre os turnos de 2022, diante da explosão de desinformação (a regra anterior exigia ordem judicial com prazo mínimo de 24h para remover conteúdo), o TSE editou a Resolução 23.714/2022: remoção de conteúdo falso em 2 horas, sob multa por hora de atraso; extensão, pela Presidência do TSE, de decisão colegiada a conteúdos idênticos; e suspensão temporária de perfis que desinformam de forma sistemática. O PGR ajuizou ADI. Para o PGR, o art. 3º (extensão pela Presidência) violaria a legalidade, a colegialidade, o juiz natural e as prerrogativas do MP.

💡 Fundamentação:

  1. A extensão da decisão a casos idênticos se enquadra no poder geral de cautela: dá celeridade ao tratamento de conteúdos que repetem o que o colegiado já analisou.
  2. Por isso, não há violação aos princípios da legalidade e do juiz natural: o mérito da desinformação foi decidido pelo órgão colegiado; a Presidência apenas replica a decisão para conteúdo idêntico.
  3. A previsão não impede que especificidades do caso ou eventuais excessos na replicação sejam questionados pelas vias próprias, no tempo e modo oportunos.
  4. Também não houve ofensa às prerrogativas do Ministério Público: não se violou o princípio da inércia da jurisdição nem se retirou do MP a faculdade de fiscalizar as práticas de desinformação.
  5. A medida responde à dinâmica da internet, em que o mesmo conteúdo falso é replicado sucessivamente em vários perfis e plataformas.

⚠️ Informações complementares:
Por maioria, a ADI foi julgada improcedente (constitucionais os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da resolução), que continua em vigor e pode ser aplicada a eleições futuras. Pegadinha: todos os dispositivos impugnados foram mantidos, inclusive o art. 3º (extensão pela Presidência), o art. 4º (suspensão de perfis) e a vedação de propaganda paga nas 48 horas anteriores e 24 horas posteriores à eleição. O controle de eventuais abusos na replicação fica para as vias recursais próprias.

📘 Normas citadas:
Art. 105, Lei 9.504/1997: "Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos."

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade dos arts. 2º, caput e §§ 1º e 2º; 3º, caput; 4º; 5º; 6º e 8º, todos da Resolução nº 23.714/2022 do TSE." — inclusive do art. 3º, que permite à Presidência do TSE estender a decisão colegiada a situações de conteúdo idêntico.

STF. Plenário. ADI 7.261/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2023 - Info 1121

Card 3 · Jurisprudência 2023

O TSE usurpou a competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral ao editar resolução disciplinando o enfrentamento à desinformação no processo eleitoral, já que o tema deveria ter sido tratado exclusivamente por lei federal.

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Errado.

🔎 Contexto:
Entre os turnos de 2022, diante da explosão de desinformação (a regra anterior exigia ordem judicial com prazo mínimo de 24h para remover conteúdo), o TSE editou a Resolução 23.714/2022: remoção de conteúdo falso em 2 horas, sob multa por hora de atraso; extensão, pela Presidência do TSE, de decisão colegiada a conteúdos idênticos; e suspensão temporária de perfis que desinformam de forma sistemática. O PGR ajuizou ADI. Para o PGR, o TSE teria criado sanções e vedações não previstas em lei.

💡 Fundamentação:

  1. A Justiça Eleitoral exerce, além das funções jurisdicional, administrativa e consultiva, uma função normativa: o TSE pode expedir instruções para a fiel execução da legislação eleitoral (Código Eleitoral e art. 105 da Lei 9.504/1997).
  2. O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral está dentro das atribuições do TSE; ao tratar da desinformação, o Tribunal não exorbitou sua competência normativa.
  3. As normas regulamentares não são mera repetição da lei: devem se amoldar aos seus contornos amplos e estruturantes.
  4. A Lei das Eleições não tinha previsão para a proliferação de notícias falsas capazes de contaminar o espaço público e influir indevidamente na vontade do eleitor; a atuação do TSE ocorreu nos limites de sua missão institucional.

⚠️ Informações complementares:
Por maioria, a ADI foi julgada improcedente (constitucionais os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da resolução), que continua em vigor e pode ser aplicada a eleições futuras. Limite da função normativa: a resolução é hierarquicamente inferior à lei e não pode contrariá-la; o art. 105 da Lei 9.504/1997 fala em instruções sem restringir direitos nem criar sanções distintas das legais. Mesmo assim, o STF entendeu que a resolução se manteve no campo do poder de polícia. O PGR havia apontado que a multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora superava a do art. 57-D da Lei 9.504/1997 (R$ 5 mil a R$ 30 mil).

📘 Normas citadas:
Art. 105, Lei 9.504/1997: "Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos."

📌 Decisão do Tribunal:
"(...) Não há usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral, visto que o TSE, ao disciplinar a temática da desinformação, atuou no âmbito da sua competência normativa, por meio do legítimo poder de polícia incidente sobre a propaganda eleitoral. (...)"

STF. Plenário. ADI 7.261/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2023 - Info 1121

Card 4 · Jurisprudência 2023

É constitucional a resolução do TSE que coíbe, no período eleitoral, a propagação de notícias falsas pela internet, porque a liberdade de expressão encontra limites na tutela do regime democrático e do pluralismo político.

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Certo.

🔎 Contexto:
Entre os turnos de 2022, diante da explosão de desinformação (a regra anterior exigia ordem judicial com prazo mínimo de 24h para remover conteúdo), o TSE editou a Resolução 23.714/2022: remoção de conteúdo falso em 2 horas, sob multa por hora de atraso; extensão, pela Presidência do TSE, de decisão colegiada a conteúdos idênticos; e suspensão temporária de perfis que desinformam de forma sistemática. O PGR ajuizou ADI.

💡 Fundamentação:

  1. A velocidade das notícias falsas cria um vácuo entre a ciência do fato e a remoção do conteúdo (o chamado "notice and take down"). Perfis falsos se aproveitam desse intervalo para ampliar o alcance da desinformação, em nítido abuso de poder.
  2. Quanto maior esse vácuo, maior o estrago à integridade do processo eleitoral: 24 horas na internet podem bastar para uma notícia falsa produzir grandes consequências.
  3. Nas palavras do relator, uma eleição com influência abusiva do poder econômico não é normal nem legítima; quando essa abusividade se dá no regime da informação, "a liberdade resta aprisionada em uma caverna digital".
  4. A liberdade desconectada da realidade e dos fatos converte-se em ausência de liberdade: a desinformação, no curto prazo eleitoral, pode ocupar todo o espaço público e restringir a livre circulação de ideias.
  5. Por isso, não existe direito fundamental de propagar notícia falsa; a liberdade deve servir à normalidade e à legitimidade das eleições (art. 14, § 9º) e à livre formação da vontade do eleitor.

⚠️ Informações complementares:
Por maioria, a ADI foi julgada improcedente (constitucionais os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da resolução), que continua em vigor e pode ser aplicada a eleições futuras. Fundamentos constitucionais da tese: pluralismo político (art. 1º, V), liberdade e regime dos partidos (art. 17) e normalidade e legitimidade das eleições (art. 14, § 9º). Só é combatida a notícia falsa com aptidão para interferir no processo eleitoral. Tema cobrado em prova discursiva (constitucionalidade de resoluções do TSE que proíbem a disseminação de notícias falsas e permitem a derrubada e suspensão de perfis).

📘 Normas citadas:
Art. 14, § 9º, CF/88 (trecho): lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade "a fim de proteger (...) a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta".

Art. 1º, V, CF/88: a República Federativa do Brasil tem como fundamento "o pluralismo político".

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editada com a finalidade de coibir, no período de eleições, a propagação de notícias falsas através de mídias virtuais e da internet, tendo em vista que o direito à liberdade de expressão encontra limites na tutela do regime democrático e na garantia do pluralismo político (arts. 1º, V, e 17, da CF/88). (...)"

STF. Plenário. ADI 7.261/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2023 - Info 1121

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