Card 1 · Jurisprudência 2023
A Resolução TSE 23.714/2022, ao autorizar a remoção célere de conteúdo desinformativo e a suspensão temporária de perfis reincidentes, não configura censura prévia, pois o controle judicial nela previsto é exercido a posteriori, após a publicação do conteúdo, e restrito ao período eleitoral.
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Certo.
🔎 Contexto:
Entre os turnos de 2022, diante da explosão de desinformação (a regra anterior exigia ordem judicial com prazo mínimo de 24h para remover conteúdo), o TSE editou a Resolução 23.714/2022: remoção de conteúdo falso em 2 horas, sob multa por hora de atraso; extensão, pela Presidência do TSE, de decisão colegiada a conteúdos idênticos; e suspensão temporária de perfis que desinformam de forma sistemática. O PGR ajuizou ADI. Para o PGR, vedar fatos "sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados" e suspender perfis inteiros seria censura prévia ("o antídoto para a desinformação é mais informação").
💡 Fundamentação:
- Censura prévia é o controle do conteúdo antes de sua divulgação. Na resolução, o controle judicial é feito a posteriori, ou seja, depois que a postagem desinformativa já foi publicada.
- A aplicação da resolução é restrita ao período eleitoral, o que limita a intervenção no tempo.
- A norma não se dirige à suspensão de provedores ou de serviços de mensageria, mas ao controle de perfis, canais e contas cujas publicações atinjam a integridade do processo eleitoral, tida como cláusula pétrea.
- O que se busca coibir é o uso da "persona virtual" — a ocultação por meio das redes — para disseminar informações falsas que possam impactar a eleição.
- A suspensão temporária de perfis pressupõe produção sistemática de desinformação, isto é, publicação contumaz de informações falsas ou descontextualizadas sobre o processo eleitoral.
⚠️ Informações complementares:
Por maioria, a ADI foi julgada improcedente (constitucionais os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da resolução), que continua em vigor e pode ser aplicada a eleições futuras. A resolução não atinge as mídias tradicionais de comunicação. Também proibiu a criação de novas contas pelos responsáveis por perfis suspensos e vedou a propaganda eleitoral paga na internet (inclusive por monetização) de 48 horas antes até 24 horas depois da eleição. Pegadinha: o argumento de que a CF só admite limitar a manifestação do pensamento pelo anonimato foi rejeitado — a liberdade de expressão encontra limites na proteção do regime democrático (card próprio).
📘 Normas citadas:
Art. 41, § 2º, Lei 9.504/1997: "O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet."
📌 Decisão do Tribunal:
"(...) A resolução também não configura censura prévia, pois a norma prevê que o controle judicial será exercido apenas em momento posterior à constatação do fato e restrito ao período eleitoral. (...)"
STF. Plenário. ADI 7.261/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2023 - Info 1121