Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 950 do STF

Quando a conduta do parlamentar extrapola os limites da imunidade material, a responsabilização recai de forma pessoal, direta e exclusiva sobre ele, sob o regime da responsabilidade civil subjetiva, não respondendo o Estado.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Quando a conduta do parlamentar extrapola os limites da imunidade material, a responsabilização recai de forma pessoal, direta e exclusiva sobre ele, sob o regime da responsabilidade civil subjetiva, não respondendo o Estado.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em sessão da Assembleia Legislativa do Ceará, um deputado estadual acusou um juiz de ter recebido valores da Prefeitura para favorecer o prefeito em ação civil pública. O juiz ajuizou ação de danos morais contra o Estado (e não contra o deputado), com base na responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º. O Tribunal de Justiça condenou o Estado a pagar R$ 200 mil, ressalvado o regresso contra o parlamentar. O Estado recorreu ao STF invocando a imunidade material (art. 53 c/c art. 27, § 1º).

💡 Fundamentação:

  1. A imunidade material não é absoluta: protege manifestações com nexo com o exercício do mandato (nexo de implicação recíproca).
  2. Não alcança discursos totalmente desconectados da função, nem o uso abusivo ou fraudulento da prerrogativa (ex.: incitação ao crime, ataques à democracia, mentiras deliberadas).
  3. Nesses casos, a responsabilidade é pessoal, direta e exclusiva do parlamentar.
  4. O regime é o da responsabilidade subjetiva do Código Civil (arts. 186, 187 e 927), com prova de dolo ou culpa.
  5. Segundo a ementa, também nessas hipóteses fica afastada a responsabilidade objetiva do Estado.

⚠️ Informações complementares:
Precedentes de afastamento da imunidade: RE 405.386 e ARE 1.422.919 AgR. No caso concreto, as falas ocorreram em sessão oficial, em contexto de críticas à administração municipal, e foram consideradas protegidas. O STF observou que, se o ofendido entendesse ter havido excesso, deveria ter acionado o próprio parlamentar. Pegadinha: não há responsabilidade solidária entre Estado e parlamentar.

📘 Normas citadas:
Art. 186, CC: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Art. 927, caput, CC: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

📌 Decisão do Tribunal:
"2. Nas hipóteses em que a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, eventual responsabilização recairá de forma pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio parlamentar, sob o regime de responsabilidade civil subjetiva." (item 2 da tese - Tema 950)

STF. Plenário. RE 632.115/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 29/9/2025 (Repercussão Geral - Tema 950) - Info 1192

Card 2 · Jurisprudência 2025

O Estado responde objetivamente pelos danos morais causados por opiniões e palavras de deputado estadual cobertas pela imunidade material, assegurado o direito de regresso contra o parlamentar em caso de dolo ou culpa.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em sessão da Assembleia Legislativa do Ceará, um deputado estadual acusou um juiz de ter recebido valores da Prefeitura para favorecer o prefeito em ação civil pública. O juiz ajuizou ação de danos morais contra o Estado (e não contra o deputado), com base na responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º. O Tribunal de Justiça condenou o Estado a pagar R$ 200 mil, ressalvado o regresso contra o parlamentar. O Estado recorreu ao STF invocando a imunidade material (art. 53 c/c art. 27, § 1º).

💡 Fundamentação:

  1. A imunidade material (art. 53) é garantia institucional do livre exercício do mandato, ligada à liberdade de expressão e à independência do Legislativo.
  2. A responsabilidade objetiva exige conduta, dano, nexo causal e ausência de excludente; a imunidade material é excludente da responsabilidade do Estado.
  3. Interpretação teleológica: responsabilizar o Estado reintroduziria, por via oblíqua, censura e efeito inibidor (chilling effect) sobre o debate.
  4. Interpretação sistemática: o art. 53 é norma especial que limita o art. 37, § 6º; condenar o Estado criaria uma "responsabilidade sem regresso", já que o parlamentar é imune.
  5. Proporcionalidade, dimensão objetiva da liberdade de expressão e risco de "veto orçamentário" da maioria sobre minorias reforçam a conclusão.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime; RE provido para julgar improcedentes os pedidos. A tese alcança deputados federais, senadores, deputados estaduais (art. 27, § 1º) e vereadores (art. 29, VIII, no exercício do mandato e na circunscrição do Município). Excessos podem ser controlados por mecanismos políticos, disciplinares e eleitorais (art. 55, §§ 1º e 2º).

📘 Normas citadas:
Art. 53, caput, CF/88: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos."

Art. 37, § 6º, CF/88: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

📌 Decisão do Tribunal:
"1. A imunidade material parlamentar (art. 53, caput, c/c art. 27, § 1º, e art. 29, VIII, CF/1988) configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF/1988), afastando qualquer pretensão indenizatória em face do ente público por opiniões, palavras e votos cobertos por essa garantia." (item 1 da tese - Tema 950)

STF. Plenário. RE 632.115/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 29/9/2025 (Repercussão Geral - Tema 950) - Info 1192

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