Card 1 · Jurisprudência 2025
Quando a conduta do parlamentar extrapola os limites da imunidade material, a responsabilização recai de forma pessoal, direta e exclusiva sobre ele, sob o regime da responsabilidade civil subjetiva, não respondendo o Estado.
Ver respostaResposta
Certo.
🔎 Contexto:
Em sessão da Assembleia Legislativa do Ceará, um deputado estadual acusou um juiz de ter recebido valores da Prefeitura para favorecer o prefeito em ação civil pública. O juiz ajuizou ação de danos morais contra o Estado (e não contra o deputado), com base na responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º. O Tribunal de Justiça condenou o Estado a pagar R$ 200 mil, ressalvado o regresso contra o parlamentar. O Estado recorreu ao STF invocando a imunidade material (art. 53 c/c art. 27, § 1º).
💡 Fundamentação:
- A imunidade material não é absoluta: protege manifestações com nexo com o exercício do mandato (nexo de implicação recíproca).
- Não alcança discursos totalmente desconectados da função, nem o uso abusivo ou fraudulento da prerrogativa (ex.: incitação ao crime, ataques à democracia, mentiras deliberadas).
- Nesses casos, a responsabilidade é pessoal, direta e exclusiva do parlamentar.
- O regime é o da responsabilidade subjetiva do Código Civil (arts. 186, 187 e 927), com prova de dolo ou culpa.
- Segundo a ementa, também nessas hipóteses fica afastada a responsabilidade objetiva do Estado.
⚠️ Informações complementares:
Precedentes de afastamento da imunidade: RE 405.386 e ARE 1.422.919 AgR. No caso concreto, as falas ocorreram em sessão oficial, em contexto de críticas à administração municipal, e foram consideradas protegidas. O STF observou que, se o ofendido entendesse ter havido excesso, deveria ter acionado o próprio parlamentar. Pegadinha: não há responsabilidade solidária entre Estado e parlamentar.
📘 Normas citadas:
Art. 186, CC: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Art. 927, caput, CC: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
📌 Decisão do Tribunal:
"2. Nas hipóteses em que a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, eventual responsabilização recairá de forma pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio parlamentar, sob o regime de responsabilidade civil subjetiva." (item 2 da tese - Tema 950)
STF. Plenário. RE 632.115/CE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 29/9/2025 (Repercussão Geral - Tema 950) - Info 1192