Card 1 · Jurisprudência 2025
Lei complementar que trata de matéria não reservada pela Constituição a esse tipo normativo padece de inconstitucionalidade formal.
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Errado.
🔎 Contexto:
O Governador de Sergipe enviou projeto de lei ordinária proibindo a incorporação de vencimentos de cargo em comissão e de adicional de função de confiança à remuneração do cargo efetivo e aos proventos. A Assembleia aprovou emenda transformando-o em projeto de lei complementar, pois ele alterava a LC estadual 16/1994 e a Constituição estadual exige LC para o estatuto dos servidores. Nasceu a LC 255/2015. Turmas Recursais declararam a lei inconstitucional, e o Governador ajuizou ADPF contra esse conjunto de decisões.
💡 Fundamentação:
- A lei complementar exige quórum de maioria absoluta (art. 69), mais rigoroso que o da lei ordinária (maioria simples). Quem pode o mais pode o menos: aprovar como LC uma matéria ordinária não viola o processo legislativo.
- Nesse caso, a lei é formalmente complementar, mas materialmente ordinária, e não há vício formal.
- A consequência é que essa lei poderá ser alterada depois por lei ordinária, já que o seu conteúdo não está reservado à LC.
- No caso, o estatuto dos servidores não está entre as matérias que a Constituição Federal reserva à lei complementar; por isso, podia ser tratado tanto por lei ordinária quanto por lei complementar.
- Por isso, a mudança de natureza do projeto teve "pouco ou nenhum impacto concreto" e não comprometeu a validade da LC 255/2015.
⚠️ Informações complementares:
Precedente citado: ADI 7.057/CE (2024): o uso de lei complementar para tema que poderia ser tratado por lei ordinária não configura vício formal. Ligação com outro ponto clássico: o STF também considera inconstitucional a Constituição estadual que amplia as matérias reservadas à lei complementar além do modelo federal, porque isso engessa o legislador local. No caso, o Governador mandou projeto de lei ordinária justamente por entender inválida a exigência de LC da Constituição de Sergipe.
📘 Normas citadas:
Art. 69, CF/88: "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta."
📌 Decisão do Tribunal:
"Nada impede que lei complementar altere lei ordinária, sendo certo que, nessa hipótese específica, a lei complementar é materialmente ordinária, não sendo possível imputar-lhe vício de inconstitucionalidade formal. Assim, se o estatuto dos servidores públicos não está englobado nas matérias reservadas à lei complementar, a sua modificação pode se dar tanto mediante lei ordinária quanto por meio de lei complementar." (item 13 da ementa)
STF. Plenário. ADPF 1.092/SE, Rel. Min. André Mendonça, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/6/2025 - Info 1182