Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 1.092 (STF)

Lei complementar que trata de matéria não reservada pela Constituição a esse tipo normativo padece de inconstitucionalidade formal.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Lei complementar que trata de matéria não reservada pela Constituição a esse tipo normativo padece de inconstitucionalidade formal.

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Errado.

🔎 Contexto:
O Governador de Sergipe enviou projeto de lei ordinária proibindo a incorporação de vencimentos de cargo em comissão e de adicional de função de confiança à remuneração do cargo efetivo e aos proventos. A Assembleia aprovou emenda transformando-o em projeto de lei complementar, pois ele alterava a LC estadual 16/1994 e a Constituição estadual exige LC para o estatuto dos servidores. Nasceu a LC 255/2015. Turmas Recursais declararam a lei inconstitucional, e o Governador ajuizou ADPF contra esse conjunto de decisões.

💡 Fundamentação:

  1. A lei complementar exige quórum de maioria absoluta (art. 69), mais rigoroso que o da lei ordinária (maioria simples). Quem pode o mais pode o menos: aprovar como LC uma matéria ordinária não viola o processo legislativo.
  2. Nesse caso, a lei é formalmente complementar, mas materialmente ordinária, e não há vício formal.
  3. A consequência é que essa lei poderá ser alterada depois por lei ordinária, já que o seu conteúdo não está reservado à LC.
  4. No caso, o estatuto dos servidores não está entre as matérias que a Constituição Federal reserva à lei complementar; por isso, podia ser tratado tanto por lei ordinária quanto por lei complementar.
  5. Por isso, a mudança de natureza do projeto teve "pouco ou nenhum impacto concreto" e não comprometeu a validade da LC 255/2015.

⚠️ Informações complementares:
Precedente citado: ADI 7.057/CE (2024): o uso de lei complementar para tema que poderia ser tratado por lei ordinária não configura vício formal. Ligação com outro ponto clássico: o STF também considera inconstitucional a Constituição estadual que amplia as matérias reservadas à lei complementar além do modelo federal, porque isso engessa o legislador local. No caso, o Governador mandou projeto de lei ordinária justamente por entender inválida a exigência de LC da Constituição de Sergipe.

📘 Normas citadas:
Art. 69, CF/88: "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta."

📌 Decisão do Tribunal:
"Nada impede que lei complementar altere lei ordinária, sendo certo que, nessa hipótese específica, a lei complementar é materialmente ordinária, não sendo possível imputar-lhe vício de inconstitucionalidade formal. Assim, se o estatuto dos servidores públicos não está englobado nas matérias reservadas à lei complementar, a sua modificação pode se dar tanto mediante lei ordinária quanto por meio de lei complementar." (item 13 da ementa)

STF. Plenário. ADPF 1.092/SE, Rel. Min. André Mendonça, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/6/2025 - Info 1182

Card 2 · Jurisprudência 2025

É constitucional lei estadual de iniciativa do Executivo que, durante a tramitação, sofreu emenda parlamentar que transformou o projeto de lei ordinária em projeto de lei complementar, desde que a emenda tenha pertinência temática e não aumente a despesa.

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Certo.

🔎 Contexto:
O Governador de Sergipe enviou projeto de lei ordinária proibindo a incorporação de vencimentos de cargo em comissão e de adicional de função de confiança à remuneração do cargo efetivo e aos proventos. A Assembleia aprovou emenda transformando-o em projeto de lei complementar, pois ele alterava a LC estadual 16/1994 e a Constituição estadual exige LC para o estatuto dos servidores. Nasceu a LC 255/2015. Turmas Recursais declararam a lei inconstitucional, e o Governador ajuizou ADPF contra esse conjunto de decisões.

💡 Fundamentação:

  1. A iniciativa privativa é exceção e deve ser interpretada restritivamente. Ela não impede que o Legislativo emende projetos de iniciativa reservada.
  2. O STF fixou dois limites ao poder de emenda nesses projetos: (i) pertinência temática com o projeto original; e (ii) proibição de aumento de despesa (art. 63, I e II).
  3. A emenda apenas mudou a natureza formal do projeto (de ordinária para complementar), mantendo praticamente inalterado o conteúdo enviado pelo Governador. Não houve aumento de despesa.
  4. Havia divergência legítima entre Executivo e Legislativo sobre a necessidade de LC (diálogo institucional). Diante disso, não é razoável dizer que a Assembleia extrapolou o poder de emenda.
  5. Considerar a lei inválida por isso seria privilegiar formalismo excessivo, já que a essência do projeto foi preservada.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria; o acórdão foi redigido pelo Min. Gilmar Mendes. A ADPF foi julgada procedente para declarar a constitucionalidade da LC sergipana 255/2015. Precedente citado: ADI 1.050 (limites do poder de emenda). A ADPF foi admitida contra um conjunto de decisões judiciais (Turmas Recursais dos Juizados) que declaravam a lei inconstitucional, gerando insegurança jurídica.

📘 Normas citadas:
Art. 63, CF/88: "Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º; II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público."

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional lei estadual de iniciativa do Poder Executivo local que, durante sua tramitação, foi objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, desde que essas emendas tenham pertinência temática e não impliquem em aumento de despesas."

STF. Plenário. ADPF 1.092/SE, Rel. Min. André Mendonça, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/6/2025 - Info 1182

Card 3 · Jurisprudência 2025

Os valores de parcela incorporada já pagos a servidores por força de decisão judicial posteriormente contrariada pelo STF, por terem natureza alimentar e terem sido recebidos de boa-fé, não precisam ser devolvidos, sendo inadmissível ação rescisória para obter a repetição.

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Certo.

🔎 Contexto:
Depois que o STF declarou constitucional a LC sergipana 255/2015, que proíbe a incorporação de vencimentos de cargo em comissão e de função de confiança, o Governador opôs embargos de declaração para definir os efeitos da decisão sobre os servidores que vinham recebendo a parcela incorporada por força de decisões judiciais (das Turmas Recursais) que haviam afastado a lei. Um amicus curiae também opôs embargos.

💡 Fundamentação:

  1. As parcelas incorporadas integravam a remuneração dos servidores e têm natureza alimentar.
  2. Os servidores receberam esses valores de boa-fé, amparados em decisões judiciais então vigentes.
  3. Nessas condições, os valores já pagos são irrepetíveis: não podem ser cobrados de volta.
  4. Por isso, o STF afirmou ser inadmissível o uso de ação rescisória ou de qualquer outro instrumento processual para buscar a devolução dessas verbas.
  5. A solução equilibra a força da decisão do STF (o pagamento cessa para o futuro) com a proteção da confiança de quem recebeu verba alimentar de boa-fé.

⚠️ Informações complementares:
Embargos do Governador acolhidos; embargos do amicus curiae não conhecidos (falta de legitimidade). Compare com o card anterior: a irredutibilidade não garante a continuidade do pagamento, mas a boa-fé e a natureza alimentar impedem a devolução do que já foi pago. A ideia de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé aparece em vários julgados do STF sobre servidores. Pegadinha: afirmar que a declaração de constitucionalidade obriga os servidores a restituir tudo o que receberam.

📘 Normas citadas:
Art. 27, Lei 9.868/1999: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração (...)".

📌 Decisão do Tribunal:
"Os valores já pagos, por ostentarem natureza alimentar, são insuscetíveis de devolução, sendo, pois, inadmissível o manejo de ação rescisória ou de qualquer outro instrumento processual voltado à repetição de tais verbas." (item 6 da ementa)

STF. Plenário. ADPF 1.092 ED/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/9/2025

Card 4 · Jurisprudência 2025

É constitucional lei estadual que proíbe a incorporação de vencimentos de cargo em comissão ou de adicional de função de confiança à remuneração do cargo efetivo ou aos proventos de aposentadoria.

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Certo.

🔎 Contexto:
O Governador de Sergipe enviou projeto de lei ordinária proibindo a incorporação de vencimentos de cargo em comissão e de adicional de função de confiança à remuneração do cargo efetivo e aos proventos. A Assembleia aprovou emenda transformando-o em projeto de lei complementar, pois ele alterava a LC estadual 16/1994 e a Constituição estadual exige LC para o estatuto dos servidores. Nasceu a LC 255/2015. Turmas Recursais declararam a lei inconstitucional, e o Governador ajuizou ADPF contra esse conjunto de decisões.

💡 Fundamentação:

  1. Incorporar ou não parcelas transitórias à remuneração é matéria de liberdade de conformação do legislador. Assim como a lei pode permitir a incorporação, também pode proibi-la.
  2. A LC 255/2015 declara que essas parcelas têm natureza transitória e são devidas só enquanto o servidor ocupa o cargo ou a função.
  3. As parcelas já incorporadas até a vigência da lei foram transformadas em VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificável), sujeita apenas às revisões gerais, sem cumulação com a remuneração do novo cargo ou função.
  4. A transformação em VPNI preserva o valor já incorporado, sem reduzir a remuneração, e não ofende direito adquirido, pois não há direito adquirido a regime jurídico.

⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria. Precedente citado no informativo oficial: ADI 5.441. Em âmbito federal, a incorporação de "quintos/décimos" já havia sido extinta, e a EC 103/2019 passou a vedar a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas a cargo em comissão ou função de confiança à remuneração do cargo efetivo (art. 39, § 9º). Os efeitos da decisão sobre quem recebia a parcela por decisão judicial foram definidos depois, nos embargos de declaração (29/9/2025).

📘 Normas citadas:
Art. 39, § 9º, CF/88: "É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo."

📌 Decisão do Tribunal:
"Ademais, assim como é admissível incorporar valores referentes às funções comissionadas e aos cargos em comissão, a proibição desse mecanismo também o é, na medida em que se trata de matéria atinente à liberdade de conformação do legislador."

STF. Plenário. ADPF 1.092/SE, Rel. Min. André Mendonça, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/6/2025 - Info 1182

Card 5 · Jurisprudência 2025

Declarada a constitucionalidade de lei que proíbe a incorporação de parcelas de cargo em comissão, os servidores que recebiam a parcela incorporada por decisão judicial contrária têm direito de continuar a recebê-la, por força da irredutibilidade de vencimentos.

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Errado.

🔎 Contexto:
Depois que o STF declarou constitucional a LC sergipana 255/2015, que proíbe a incorporação de vencimentos de cargo em comissão e de função de confiança, o Governador opôs embargos de declaração para definir os efeitos da decisão sobre os servidores que vinham recebendo a parcela incorporada por força de decisões judiciais (das Turmas Recursais) que haviam afastado a lei. Um amicus curiae também opôs embargos.

💡 Fundamentação:

  1. A irredutibilidade de vencimentos pressupõe que o direito à remuneração tenha sido adquirido de forma válida (higidez da aquisição).
  2. Se o fundamento que deu origem à vantagem — lei ou decisão judicial — é incompatível com a Constituição, o processo de formação do direito fica comprometido desde o começo.
  3. Por isso, a irredutibilidade não serve para garantir a continuidade do pagamento de verbas sem amparo constitucional.
  4. O STF também negou modulação de efeitos para perpetuar esses pagamentos: não havia razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social que justificassem a medida (art. 27 da Lei 9.868/1999).

⚠️ Informações complementares:
Os embargos do Governador foram acolhidos. Outro ponto decidido: os embargos opostos pelo amicus curiae não foram conhecidos, pois, segundo a jurisprudência do STF, ele não tem legitimidade para opor embargos de declaração. Atenção à distinção: o pagamento para o futuro cessa, mas os valores já recebidos de boa-fé não precisam ser devolvidos (ponto tratado em card próprio). Pegadinha: invocar a irredutibilidade para proteger verba declarada inconstitucional.

📘 Normas citadas:
Art. 37, XV, CF/88: "o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a incidência da irredutibilidade pressupõe a higidez da aquisição do direito à percepção de certa remuneração. Dessa forma, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do fundamento jurídico que deu origem à vantagem – seja ele proveniente da lei ou oriundo de decisão judicial –, resta comprometido, desde o começo, o processo formativo do direito em questão, a denotar a inaplicabilidade da cláusula da irredutibilidade para viabilizar a continuidade do pagamento de verbas declaradas inconstitucionais." (item 4 da ementa)

STF. Plenário. ADPF 1.092 ED/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/9/2025

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