Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 922 do STF

A associação pode exigir que o associado quite o empréstimo obtido por meio dela, ou pague multa, para só então permitir que ele se desfilie?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

A associação pode exigir que o associado quite o empréstimo obtido por meio dela, ou pague multa, para só então permitir que ele se desfilie?

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Não. Essa condição é inconstitucional: ninguém fica preso à entidade por causa de dívida.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 922):
“É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa”.

💡 Entenda: a liberdade de associação tem uma face negativa, que é o direito de sair. O débito continua existindo, mas a entidade o cobra à parte, pelas vias comuns do direito civil (execução, monitória ou ação ordinária), com razoabilidade e proporcionalidade.

📘 Base legal: CF/88, art. 5º, XX: ninguém é obrigado a se associar nem a continuar associado.

🔎 Ponto-chave: a dívida com a entidade se cobra em juízo; ela não pode servir de trava à saída do associado.

STF. Plenário. RE 820823/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/9/2022 - Tema 922 - Info 1070

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