Card 1 · Jurisprudência 2022
Um estado pode legislar para desempatar a promoção de juízes pelo tempo total no serviço público?
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Não. Trata-se de regra formalmente inconstitucional: a promoção de juízes é tema da LOMAN, lei complementar nacional de iniciativa do STF. O critério também é materialmente inválido, por não ter relação com a atividade jurisdicional.
📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional, por disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, norma estadual que prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados.
💡 Entenda: cabe à União, por lei complementar proposta pelo STF, fixar os critérios de promoção da magistratura, e os estados devem seguir a LOMAN, que não traz esse desempate. Além disso, o tempo de serviço público em geral favorece sem justificativa quem teve carreira pública anterior, em prejuízo de quem veio da iniciativa privada.
📘 Base legal: CF/88, art. 93, caput (Estatuto da Magistratura por lei complementar de iniciativa do STF).
🔎 Ponto-chave: promoção de magistrados é matéria do Estatuto nacional, fora da competência legislativa estadual.
STF. Plenário. ADI 6772/AL, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/9/2022 - Info 1069