Card 1 · Jurisprudência 2022
O Judiciário pode obrigar o Município a matricular uma criança em creche, apesar da alegação de falta de vagas, discricionariedade administrativa e limites orçamentários?
Ver respostaResposta
Sim. Oferecer creche e pré-escola é dever constitucional do Poder Público, e a vaga pode ser cobrada individualmente na Justiça.
📌 Decisão do Tribunal:
- A educação básica em todas as suas fases — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.
- A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo.
- O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.
💡 Entenda: como a educação básica é direito fundamental de aplicação imediata, abrir vaga não depende de juízo discricionário da Administração. Diante da omissão, o Judiciário pode agir, e nem a falta de previsão orçamentária nem a separação dos poderes impedem a efetivação do direito. Cabe aos municípios, em primeiro plano, garantir a educação infantil com políticas públicas eficientes, sobretudo para os mais vulneráveis.
🔎 Ponto-chave: vaga em creche é direito exigível, não escolha da Administração.
STF. Plenário. RE 1008166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/9/2022 - Repercussão Geral - Tema 548 - Info 1069