Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 6.649 (STF)

O STF invalidou o Decreto 10.046/2019, que disciplina a troca de informações pessoais dos cidadãos entre entes da Administração federal, por instituir vigilância massiva?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

O STF invalidou o Decreto 10.046/2019, que disciplina a troca de informações pessoais dos cidadãos entre entes da Administração federal, por instituir vigilância massiva?

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Não. O compartilhamento é constitucional, desde que respeite os parâmetros rigorosos fixados pelo STF para proteger os dados pessoais.

💡 Entenda: desde a EC 115/2022, o art. 5º da CF/88 trata a proteção de dados pessoais como direito autônomo. Por isso, o STF deu ao decreto interpretação conforme:

  • a troca de dados obedece aos princípios de finalidade, adequação e necessidade da LGPD (Lei 13.709/2018, art. 6º, I, II e III);
  • as hipóteses de compartilhamento precisam ser divulgadas (LGPD, art. 23, I);
  • o Cadastro Base do Cidadão tem acesso restrito, mediante justificativa prévia;
  • dados sob reserva de jurisdição, como as comunicações telefônicas, só circulam com ordem judicial;
  • cada acesso exige motivação específica, procedimento formal, sistema eletrônico seguro e registro, para que o Judiciário possa controlá-lo.

⚠️ Atenção: o Estado responde civilmente pelos ilícitos (LGPD, arts. 42 e seguintes), com direito de regresso contra o agente. Violar com dolo o dever de publicidade é improbidade administrativa (Lei 8.429/92, art. 11, IV).

🔎 Ponto-chave: o decreto foi mantido, mas cada compartilhamento tem de ser justificado e rastreável.

STF. ADI 6649/DF e ADPF 695/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 15/9/2022 - Info 1068

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