Card 1 · Jurisprudência Até 2020
Esgotado o prazo de 5 anos do Tema 445, o Tribunal de Contas ainda pode examinar a aposentadoria se garantir contraditório e ampla defesa?
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Não. Passados 5 anos, o Tribunal de Contas perde o poder de rever o ato.
💡 Entenda: o Tema 445 mudou a jurisprudência.
- Antes: não existia prazo; após 5 anos, o TC ainda examinava o ato, desde que ouvisse o interessado (exceção à SV 3).
- Agora: o TC tem 5 anos, contados da chegada do processo, para apreciar a legalidade. Depois disso, o ato fica definitivamente registrado por decadência.
⚠️ Atenção: a exceção à Súmula Vinculante 3 que impunha contraditório após 5 anos acabou. Dentro do prazo, o julgamento dispensa contraditório.
🔎 Ponto-chave: ou o TC decide em 5 anos, ou decai do direito de decidir.
STF. Plenário. RE 636553/RS (Repercussão Geral - Tema 445), julgado em 19/2/2020 (Info 967)