Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 445 do STF

Esgotado o prazo de 5 anos do Tema 445, o Tribunal de Contas ainda pode examinar a aposentadoria se garantir contraditório e ampla defesa?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência Até 2020

Esgotado o prazo de 5 anos do Tema 445, o Tribunal de Contas ainda pode examinar a aposentadoria se garantir contraditório e ampla defesa?

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Não. Passados 5 anos, o Tribunal de Contas perde o poder de rever o ato.

💡 Entenda: o Tema 445 mudou a jurisprudência.

  • Antes: não existia prazo; após 5 anos, o TC ainda examinava o ato, desde que ouvisse o interessado (exceção à SV 3).
  • Agora: o TC tem 5 anos, contados da chegada do processo, para apreciar a legalidade. Depois disso, o ato fica definitivamente registrado por decadência.

⚠️ Atenção: a exceção à Súmula Vinculante 3 que impunha contraditório após 5 anos acabou. Dentro do prazo, o julgamento dispensa contraditório.

🔎 Ponto-chave: ou o TC decide em 5 anos, ou decai do direito de decidir.

STF. Plenário. RE 636553/RS (Repercussão Geral - Tema 445), julgado em 19/2/2020 (Info 967)

Card 2 · Jurisprudência 2023

Os Tribunais de Contas têm prazo para julgar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da chegada do processo à Corte?

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Sim. São cinco anos, contados do ingresso do processo no Tribunal de Contas.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 445):
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

💡 Entenda: a aposentadoria é ato complexo, que só se completa com o registro feito pelo Tribunal de Contas (CF, art. 71, III). Por isso o relógio não corre desde a concessão pelo órgão de origem, e sim desde que os autos chegam ao controle externo.

⚠️ Atenção: a Súmula Vinculante 3 admitia a revisão depois de 5 anos, desde que houvesse contraditório e ampla defesa. Essa possibilidade foi superada: esgotado o prazo, o ato fica tido como registrado e escapa de nova revisão pela Corte de Contas.

🔎 Ponto-chave: o marco inicial é a entrada do processo na Corte de Contas, não a data da concessão.

✍️ Caiu em prova:
(PGE-RR – Procurador do Estado – CEBRASPE – 2023) Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas. Gabarito: Certo, reproduz a tese do Tema 445.

STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (repercussão geral - Tema 445 - Info 967)

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