Card 1 · Jurisprudência Até 2020
Cláusula de edital pode excluir do concurso o candidato só porque ele responde a inquérito policial ou a ação penal?
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Não. Responder a inquérito ou a processo criminal ainda em curso, por si só, não autoriza afastar o candidato; isso ofenderia a presunção de inocência.
📌 Decisão do Tribunal (STF - Repercussão Geral):
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal.
💡 Entenda: tirar alguém do certame por investigação ou ação penal sem trânsito em julgado equivale a presumir a culpa antes da hora, o que a presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) proíbe.
⚠️ Atenção: a lei, e não o edital, pode criar restrições para certos cargos, de forma fundamentada e compatível com a Constituição. Cláusula genérica no edital não serve.
🔎 Ponto-chave: o simples fato de ser investigado ou réu não elimina o candidato.
STF. Plenário. RE 560900/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/2/2020 - Repercussão Geral Tema 22