Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 336 do STF

Para fins da imunidade do art. 150, VI, 'c', da CF, uma igreja com ações de caridade pode ser equiparada a entidade assistencial?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

Para fins da imunidade do art. 150, VI, 'c', da CF, uma igreja com ações de caridade pode ser equiparada a entidade assistencial?

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Sim. Organizações religiosas que atuam como entidades assistenciais também recebem a imunidade do art. 150, VI, 'c', da CF.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 336):
As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c', da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.

💡 Entenda: o STF leu de forma ampla a assistência social do art. 203 da CF, que inclui também iniciativas privadas. Muitas organizações religiosas socorrem necessitados e, com isso, colaboram com o Estado ou suprem a ausência dele.

⚠️ Atenção: segundo o voto do relator, a ajuda não pode discriminar os assistidos nem servir de pressão para a conversão religiosa.

🔎 Ponto-chave: ser religiosa não impede a entidade de ser também assistencial para fins de imunidade.

STF. Plenário. RE 630790/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/3/2022 (Repercussão Geral - Tema 336 - Info 1047)

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