Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 2.446 (STF)

Qual foi o resultado da ADI que atacou a norma "antielisão" do CTN (art. 116, parágrafo único) por ofensa à legalidade e à tipicidade tributária?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2022

Qual foi o resultado da ADI que atacou a norma "antielisão" do CTN (art. 116, parágrafo único) por ofensa à legalidade e à tipicidade tributária?

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A ADI foi julgada improcedente. Para o STF, o parágrafo único do art. 116 do CTN é constitucional.

📌 Decisão do Tribunal:
A previsão contida no parágrafo único do art. 116 do CTN não viola o texto constitucional. Esse dispositivo não ofende os princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade e da tipicidade tributária, nem da separação dos Poderes.

💡 Entenda: o dispositivo não permite tributar por analogia nem criar fato gerador. Ele autoriza a autoridade fiscal a desconsiderar atos feitos para ocultar ou dissimular um fato gerador previsto em lei e que de fato ocorreu.

🔎 Ponto-chave: a regra mira a evasão fiscal, não a cobrança de tributo sem lei.

STF. Plenário. ADI 2446/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 8/4/2022 (Info 1050)

Card 2 · Jurisprudência 2022

A cláusula geral do CTN validada pelo STF na ADI 2446 veda que alguém se organize de modo legítimo para não fazer nascer a obrigação tributária?

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Não. O dispositivo não proíbe o planejamento tributário: o contribuinte segue livre para, licitamente, impedir que o fato gerador ocorra.

💡 Entenda: é preciso separar duas condutas:

  • elisão (lícita): com meios legítimos, a pessoa evita que nasça a obrigação tributária. A norma não alcança essa conduta.
  • evasão (combatida): a pessoa oculta ou disfarça um fato gerador já ocorrido para fugir do tributo. É o alvo do dispositivo.

🔎 Ponto-chave: apesar do apelido "antielisão", o STF a tratou como norma contra a evasão.

STF. Plenário. ADI 2446/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 8/4/2022 (Info 1050)

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