Card 1 · Jurisprudência 2022
Qual foi o resultado da ADI que atacou a norma "antielisão" do CTN (art. 116, parágrafo único) por ofensa à legalidade e à tipicidade tributária?
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A ADI foi julgada improcedente. Para o STF, o parágrafo único do art. 116 do CTN é constitucional.
📌 Decisão do Tribunal:
A previsão contida no parágrafo único do art. 116 do CTN não viola o texto constitucional. Esse dispositivo não ofende os princípios constitucionais da legalidade, da estrita legalidade e da tipicidade tributária, nem da separação dos Poderes.
💡 Entenda: o dispositivo não permite tributar por analogia nem criar fato gerador. Ele autoriza a autoridade fiscal a desconsiderar atos feitos para ocultar ou dissimular um fato gerador previsto em lei e que de fato ocorreu.
🔎 Ponto-chave: a regra mira a evasão fiscal, não a cobrança de tributo sem lei.
STF. Plenário. ADI 2446/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 8/4/2022 (Info 1050)