Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 231 do STF

É constitucional o sequestro de verbas públicas quando o ente atrasa parcela do regime especial de precatórios do art. 78 do ADCT?

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Card 1 · Jurisprudência 2023

É constitucional o sequestro de verbas públicas quando o ente atrasa parcela do regime especial de precatórios do art. 78 do ADCT?

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Sim. O STF admitiu o sequestro quando o ente inadimplente descumpre o parcelamento especial de precatórios do art. 78 do ADCT.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 231):
É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo.

💡 Entenda: para os entes em atraso, o parcelamento não era escolha, e sim regime imposto pela EC 30/2000. A emenda também alargou o sequestro:

  • no texto original da CF/88, ele só cabia por quebra da ordem cronológica;
  • com o art. 78, § 4º, do ADCT, passou a caber ainda por omissão no orçamento e por atraso das parcelas do regime especial.

🔎 Ponto-chave: o regime do art. 78 do ADCT é obrigatório, e o atraso nas parcelas autoriza o sequestro.

STF. Plenário. RE 597.092/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/6/2023 - Repercussão Geral - Tema 231 - Info 1100

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