Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.002 do STF

A Defensoria Pública que vence demanda contra o próprio ente público que ela integra tem direito a honorários sucumbenciais?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

A Defensoria Pública que vence demanda contra o próprio ente público que ela integra tem direito a honorários sucumbenciais?

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Sim. A Defensoria recebe honorários sucumbenciais quando vence qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1.002/STF):

  1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;
  2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

💡 Entenda: não há confusão entre credor e devedor (CC, art. 381). Com as EC 45/2004, EC 74/2013 e EC 80/2014, as Defensorias ganharam autonomia funcional, administrativa e financeira e deixaram de se subordinar ao Executivo. O dinheiro equipa a instituição e ainda desestimula o ente público a litigar sem fundamento.

📘 Base legal: CF/88, art. 134, §§ 2º, 3º e 4º (autonomia das Defensorias).

⚠️ Atenção: a Súmula 421-STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."), apoiada na confusão, foi cancelada em 17/4/2024, depois da decisão do STF. E o valor não pode ser rateado entre os defensores.

🔎 Ponto-chave: a autonomia da Defensoria afasta a confusão, e os honorários vão para o aparelhamento da instituição.

✍️ Caiu em prova:
(FCC – DPE/ES – Defensor Público – 2023) "De acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal na apreciação do tema 1.002 da repercussão geral, assentou-se ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando a instituição representar parte vencedora em demanda ajuizada contra (a) entes públicos, exceto aquele que integra, devendo o valor recebido ser destinado exclusivamente ao rateio entre os membros da instituição; (b) autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista, sendo vedada a fixação de honorários advocatícios nas demandas ajuizadas contra a Administração Pública direta; (c) qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor recebido ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública; (d) entes públicos, exceto aquele que integra, devendo o valor recebido ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública; (e) qualquer ente público, inclusive aquele que integra, sendo possível que o valor recebido seja rateado entre seus membros." Gabarito: C, a única que junta as duas teses: honorários contra qualquer ente e destino exclusivo ao aparelhamento.

(FCC – DPE-MT – Defensor Público – 2026) A Defensoria Pública Estadual ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Mato Grosso, pedindo obras de saneamento básico; o pedido foi julgado procedente, com condenação da Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública. A Procuradoria do Estado recorreu alegando confusão (devedor e credor seriam a mesma pessoa jurídica). O recurso deve ser: (a) parcialmente provido, reduzindo os honorários a patamar simbólico; (b) provido, pois a tese da confusão é pacificamente acolhida pelo STJ; (c) provido, pois a Lei Orgânica da Defensoria veda honorários contra a Fazenda Pública; (d) não provido, pois o STF, em repercussão geral, firmou que são devidos honorários mesmo contra o ente ao qual a Defensoria pertence, superando a tese da confusão; (e) não provido, pois o STJ decidiu que os honorários dependem de comprovação de destinação exclusiva à capacitação de membros. Gabarito: D, já que o STF rejeitou a confusão em repercussão geral.

STF. Plenário. RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/6/2023 - Repercussão Geral – Tema 1.002 - Info 1100

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